Faculdades ameaçam vetar aluno com crédito estudantil

Universidades particulares que aderiram ao programa de financiamento estudantil do governo federal (Fies) podem reduzir o número de alunos atendidos, caso não recebam repasses atrasados de R$ 500 milhões referentes a matrículas nos últimos dois anos. A informação é da reportagem de Fábio Takahashi, publicada na edição desta quarta-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). Segundo a Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), o problema começou em 2010, quando o programa foi ampliado e a administração da verba migrou da Caixa para o Mec. Em 2010, o Fies custeava 224 mil alunos; em 2011, mais de 150 mil aderiram. O governo reconhece...

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Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de vencimento em URV

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação para verificar a correta aplicação da Súmula 85/STJ pelo Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga, em São Paulo. Esse juízo entendeu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos do município está obstada pela prescrição quinquenal. A Súmula 85 do STJ dispõe que “nas relações em que a Fazenda é devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes dos cinco anos da propositura da ação”. No caso, o colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores em URV estava prejudicada pela prescrição. O reconhecimento do...

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ADVOGADO ESPECIALISTA EM FIES. INFORMAÇÕES GERAIS. FIES 2018. INSCRIÇÃO FIES 2018

ADVOGADO ESPECIALISTA EM FIES. INFORMAÇÕES GERAIS. FIES 2018. INSCRIÇÃO FIES 2018 "Muitas pessoas que concluíram o ensino médio e querem realizar o sonho de fazer um curso superior antigamente não tinham perspectivas para entrar na universidade. Sem o Fies isto seria realmente muito mais difícil do que é hoje. O Fies é um programa do Governo Federal coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) que tem participação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que são responsáveis pela gestão dos financiamentos. Em 2010 o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) teve sua taxa de juros reduzida para 3.4% facilitando o acesso aos estudantes de baixa renda. Através do Fies os estudantes podem financiar...

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Projeto permite pagamento do Fies com FGTS

Projeto permite pagamento do Fies com FGTS A Câmara analisa o Projeto de Lei 7747/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de juros, amortização ou liquidação de contrato de financiamento estudantil, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FiesFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado a financiar a graduação de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino privadas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério...

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Dilemas no financiamento levam estudantes à Justiça

"Dilemas no financiamento levam estudantes à Justiça Sérgio Buarque de Holanda fala em seu célebre livro “Raízes do Brasil” sobre a formação da cultura do bacharelado no plano socioeconômico do país. O sociólogo Gilberto Freire, em “Sobrados e Mocambos”, também analisa o primado do bacharel nos polos de decisões políticas brasileiras. O termo “bacharelice” é utilizado por eles como a afetação de quem usa um palavreado vazio para angariar poder. Estudos realizados pelo Ministério da Educação (MEC), no entanto, mostram que uma pessoa que tenha concluído um curso de nível superior tem 500 vezes mais chances de conseguir trabalho que um indivíduo sem diploma. O salário de um profissional pode mudar consideravelmente se houver uma especialização....

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Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

"Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. A imobiliária recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda. Para o TJAC, o imposto tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica decorrente de verba salarial, estando, por isso, a salvo de constrição no processo executivo. Em sua defesa, a imobiliária sustentou que o Código de Processo Civil (CPC) é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis, não constando...

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Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

"A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente. No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor...

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MEC prorroga prazo de renovação de novos contratos do Fies

 MEC prorroga prazo de renovação de novos contratos do FiesQuem tem contrato do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) firmado após 14 de janeiro de 2010 tem até o dia 16 de setembro para renovar o financiamento. A prorrogação do prazo foi anunciada nesta sexta-feira (29) pelo MEC (Ministério da Educação). No entanto, o prazo para renovação de contratos anteriores a janeiro de 2010 continua sendo 31 de agosto. Tanto os aditamentos simplificados quanto os não simplificados precisam cumprir os prazos. Os alunos que usam o Fies precisam renovar o contrato a cada semestre. Se as alterações forem simples –dados pessoais e valor da semestralidade–, o aditamento pode ser feito pela internet, no site do programa. Quando...

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Estudantes já podem contratar o Fies nas agências do BB

<><> <> <>  "Os estudantes já podem contratar, a partir de hoje (30/08), o Financiamento Estudantil (Fies) em qualquer agência do Banco do Brasil. O Fundo se destina a financiar a educação superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Podem pleitear o Fies, alunos do ensino superior de cursos com avaliação positiva pelo MEC, nas instituições de ensino habilitadas. O BB já adota as mudanças realizadas pelo Governo Federal na linha, entre elas estão a taxa limitada a 3,4% a.a e o valor financiável, que pode chegar a 100%. O prazo do financiamento foi ampliado e poderá chegar até três vezes o período do curso feito mais 12 meses. O início das amortizações começa após 18 meses...

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DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE

Inicialmente, imperioso ressaltar que, muito embora o tema hovesse sido objeto do Recurso Representativo (RESP 1.061.530/RS), a Segunda Seção consderou impossível a apreciação da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/00 em sede de Recurso Especial, por não  constituir via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de caracterizar usurpação da competência do STF. Ultrapassa registro pertinente, considerando que os efetios da capitalização de juros nas operações de crédito não são bem compreendidas pelos consumidores, tampouco devidamente explicados pelos operadores do mercado financeiro, resolvi aprimorar meu entendimento sobre a problemática atinente à capitalização, que exige acurada aálise acerca da qual...

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Para procurador, exame da OAB fere Constituição

"O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado. O julgamento será no plenário do STF porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral,...

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Enem será obrigatório para estudante solicitar o Fies

Enem será obrigatório para estudante solicitar o Fies Estudantes que tenham concluído o ensino médio a partir de 2010 só poderão solicitar o Fies (Financiamento Estudantil) se tiverem feito o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A nova regra começa a valer no dia 29 de julho. Para solicitar o Fies no segundo semestre de 2011, o aluno deve ter feito o Enem 2010. Veja aqui a portaria com as novas regras do Fies Estudantes que terminaram o ensino médio antes de 2010 não precisam fazer o Enem para solicitar o financiamento. Também estão isentos professores das redes públicas da educação básica em efetivo exercício do magistério. O pedido do financiamento pode ser feito em qualquer data, independente do semestre que o aluno curse. A renovação...

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NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu sexta-feira, 01, uma liminar suspendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu um horário padrão para o funcionamento dos tribunais de todo o país. A norma, que entraria em vigor na segunda-feira, 4 de julho, obrigava o Poder Judiciário a atender o público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Com a liminar, os tribunais seguirão funcionando em seus horários habituais. A resolução fica suspensa até a análise de uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para quem as novas regras são inconstitucionais. O ministro Fux afirmou que, com a liminar, não está obrigando os servidores e juízes a trabalharem mais ou menos que antes. De acordo...

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Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior

"O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal julgue mandado de segurança impetrado por um estudante contra a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), uma entidade jurídica de direito privado, mantida por entidades públicas e particulares. O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da universidade impedir sua matrícula no período subsequente do curso de Administração. A ação foi ajuizada na Justiça comum e, liminarmente, o estudante teve o pedido atendido. A Unitins recorreu, por meio de agravo de instrumento, à segunda instância. O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular...

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Morosidade da Justiça e uso excessivo de recursos preocupam novos ministros

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renova o quadro de ministros nesta segunda-feira (13). Tomam posse, em sessão solene do Pleno, marcada para as 16h, os três novos ministros da Casa: Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior, todos provenientes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os novos ministros vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pelas aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, e chegam ao Tribunal da Cidadania com a mesma preocupação: diminuir a morosidade do Poder Judiciário e fazer com que a missão constitucional do STJ seja reafirmada, evitando, dessa forma, o uso exagerado de recursos....

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