FIES. TÉRMINO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.38.000088-0. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. ENTENDA O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DURANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF E PELA UNIÃO.

 FIES. TÉRMINO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.38.000088-0. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. ENTENDA O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DURANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF E PELA UNIÃO.

Este mês (13.08.2012) chegou ao conhecimento dos Estudantes e pretendentes ao FIES,  que as instituições financeiras na condição de agente operador do financiamento, de forma inconstitucional e abusiva, estão cerceando o acesso a alunos carentes obterem o financiamento para o custeio de estudos.

A notícia ganhou força depois do término dos efeitos pleiteados na AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MP, originariamente protocolada perante a subseção judiciária de Uberlândia - MG, sob o número 2002.38.03.000088-0, que conferia aos Estudantes e Contratantes do FIES, realizarem contratações/aditamentos dos contratos independentemente de restrições cadastrais.

O Ministério Público recorre até à última instância através de recursos especial e extraordinário na tentativa de reverter a situação, mas pelo visto a situação vai demorar e muito para ser revolvida plenamente devido a morosidade da justiça quanto ao fluxo de recursos apresentados pelo MEC.

No entendimento do Dr. Saulo Rodrigues - os recursos interpostos pelo MP estão fadados ao insucesso. Isto porque, houve usurpação de competência do STF, para declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, IV da Lei 10.260/01 - idoneidade cadastral, pois, a Ação Civil Pública não pode ser convolada em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei em tese, porque esta é prerrogativa processual ínsita na competência do Supremo Tribunal Federal.

Naqueles autos (ação civil pública nº 2002.38.03.000088-0), o nobre Juízo presidente do processo, em decisão interlocutória de fls. 114/116, engessou o seguinte entendimento:

"..., o pedido liminar merece prosperar.

É que a edição da Lei nº 10.260/01, notadamente no que se refere ao disposto no inc. VI do seu art. 5º, objetivou positivar a exigência de comprovação de idoneidade cadastral do estudante, até então levada a efeito por evidente mecanismo inidôneo: Portaria. Mesmo assim, tal medida ainda se revela inconstitucional.

...

Diante do exposto, presente que se acha a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a urgência da medida, em decorrência da data limite para a celebração do contrato FIES, difiro a liminar postulada, tal como requerida."

Posteriormente, a r. sentença de mérito proferida naqueles autos, houve por concluir que:

"Pelo exposto, confirmo os termos da liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da exigência contido no inciso VI, do art. 5º da Lei 10.260/01 e nos normativos internos da CEF, bem como para determinar às rés que se abstenham de negar crédito vinculado ao FIES por esse motivo."

A r. sentença de mérito conferia efeitos em todo território nacional (art. 2º, Lei 9.494/97).

Em face da r. sentença proferida, a CEF apresentou recurso de apelação.

"Exmo. Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro:

Aprecio a preliminar suscitada por ambas as apelantes, no sentido de incompetência absoluta do juízo para declarar a inconstitucionalidade de lei federal no bojo de ação civil pública, competência que estaria afeta, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

...

Da leitura da inicial e do pedido, acima transcrito, resta inconteste que a pretensão do autor é a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de lei federal, por meio de ação civil pública, com efeito erga omnes (art. 16, da Lei 7.347/1985).

A ação civil pública, todavia, não se presta a esse fim,(...)

Entendo, assim, que a hipótese não é apenas de incompetência do juízo, mas, também, de inadequação da via processual eleita, o que conduz, em qualquer das hipóteses, à extinção do processo, sem resolução de mérito.

Do exposto, dou provimento às apelações, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. É o meu voto"

Ato contínuo, o MP interpôs recurso especial e extraordinário para retornar os efeitos da liminar anteriormente conferida que concedia direito aos estudantes em todo território nacional de realizarem a contratação e/ou aditamentos dos contratos, mas os recursos destinados às instâncias superiores não têm o condão de suspender a exigência de idoneidade cadastral pelas instituições, previstas na Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/01, art. 5º, IV) e Portaria nº 10/2010 editada pelo MEC.

De qualquer forma, o esforço processual imprimido pelo MP, não obstante o vício quanto à legitimidade e competência para ajuizamento da ação que derivou na extinção prematura da ação, deixou claro que a exigência (idoneidade cadastral) é inconstitucional e não fosse o rigor formal quanto à regra de competência e legitimidade impostas pela Lei Processual nacional, a exigência de idoneidade cadastral nos programas de crédito educativo fomentados pelo Governo Federal se afigura inconstitucional em solo pátrio.

Assim, extreme de dúvidas que a exigência prevista na Portaria nº 10/2010 e art. 5º, IV da Lei 10.260/01, é inconstitucional.

Entretanto, muito pouco se sabe a respeito dos critérios jurídicos e contratuais, de forma que, os Estudantes com restrições cadastrais estão sendo privados de contratar o FIES com base única e exclusivamente na exigência do MEC e instituições financeiras.

Na grande realidade,  tal disparate apenas pode ser elidido pela esfera judicial.

É que se o FIES é um programa de financiamento para custeio do ensino superior em instituições privadas, e não mero crédito pessoal para qualquer futilidade material, mostra-se ofensiva ao bom senso e a lógica a exigência de idoneidade financeira do Estudante, concomitantemente com a de seu garantidor contratual, visto que se o aluno a tivesse obviamente que não iria recorrer ao financiamento, porque dele não necessita.

Assim, irrefutável a completa desconformidade da exigência inconformada com o princípio da razoabilidade, ao qual se acham vinculados o administrador público, seus agentes e as leis que lhe impõe condutas a serem exigidas dos administrados.

O escritório recomenda o manejo de ação individual para defesa de direitos constitucionais, visando à inscrição no quadros do FIES, independentemente de restrições cadastrais.

FIES. Foi cassada a liminar processo 2002.38.03.000088-0. Advogado liminar inscrição serasa fies, advogado liminar restrição cadastral. advogado liminar idoneidade cadastral fies. fiança e fiador fies, escritório advocacia fies e liminar inscrição fies e serasa e spc e cadastros restritivos ao crédito. Estudante nome sujo. fies. nome sujo fies. ação civil pública ministério público 2002.38.03.000088-0. término dos efeitos da liminar. mandado de segurança inscrição fies nome sujo. liminar mandado de segurança individual obtenção de liminar inscrição no fies.