FIES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE MORTE DO BENEFICIADO PELO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.202/2010. CONFLITO DE NORMAS. LEI 10.260/01 x LEI 12.202/2010.

FIES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE MORTE DO BENEFICIADO PELO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.202/2010. CONFLITO DE NORMAS. LEI 10.260/01 x LEI 12.202/2010.

Conflito de normas: quando a lei nova vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela norma anterior, podem surgir conflitos; para solucioná-los, dois são os critérios utilizados:

a) o das disposições transitórias, que são elaboradas pelo legislador; têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar os conflitos ou lesões que emergem da nova lei em confronto com a antiga;

b) o dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos na ausência de normação transitória; é retroativa a norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada; é irretroativa a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. (Art. 6º, LICC).

A Lei 12.202/2010, no caso de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, determina que o saldo devedor seja absolvido conjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino.

Outrossim, dúvidas podem surgir a partir da conduta manifestada pela instituição financeira que em sua prática habitual faz tabula rasa a disposição do artigo 6º da Lei 12.202/2010, pois, não cumprem a determinação legal e continuam a cobrar a dívida da família e fiadores do contrato de financiamento. Propositadamente, confiram:

“Art. 6^o  Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3^o do art. 3^o promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3^o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. § 1^o  Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. § 2^o  O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1^o, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5^o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” (NR) .

Irrefragável, pois, a aplicação da Lei 12.202/2010, aos contratos cujo sinistro ocorre a partir da vigência da Lei nova.

Ademais, quanto aos sinistros ocorridos durante a vigência da Lei 10.260/2001,  que nada dispõe acerca dos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, a questão paira sobre o princípio que veda o retrocesso social esculpido no texto constitucional.

De mais a mais, se o Estado tem o dever constitucional de promover a educação (artigo 205 da CF/88) não se revela razoável concluir que a família do estudante falecido ou acometido de invalidez permanente, tenha que pagar a dívida adquirida mediante o financiamento FIES, e, já que quem tem que se prestar essa garantia é dever do próprio Estado.

Lamentável a conduta manifestada pelas instituição financeira em detrimento da família hipossuficiente do Estudante que deve sem sobras de dúvidas procurar o amparo judicial com base nos princípios basilares do direito pátrio,  para decretar a extinção da dívida consoante novas diretrizes da Lei 12.202/2010. 

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