IDONEIDADE CADASTRAL. FIM DA LIMINAR QUE PERMITIA AOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÃO CADASTRAL FAZER A CONTRATAÇÃO E OS ADITAMENTOS DO FIES.

IDONEIDADE CADASTRAL. FIM DA LIMINAR  QUE PERMITIA AOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÃO CADASTRAL FAZER A CONTRATAÇÃO E OS ADITAMENTOS DO FIES.

O fim dos efeitos da liminar concedida na ação 2002.38.03.000088-0 ajuizada pelo Ministério Público, que permitia aos Estudantes com restrição cadastral poderem fazer a inscrição e os aditamentos do FIES, colocou uma pá de cal em cima do sonho do ensino superior àqueles que pretendem se inscrever no programa e se encontram em tal condição.

É importante deixar claro que a restrição cadastral impede inclusive a realização dos novos aditamentos ocasionando a suspensão do contrato FIES àqueles já inscritos no programa, caso não tenha ocorrido ainda por qualquer outro motivo, situação em que poderá colocar em xeque a permanência nos quadros do financiamento FIES. 

Acaso o Estudante já tenha retirado a DRI (Documento de Regularidade de Inscrição), terá de regularizar a pendência antes do final do prazo para comparecimento ao banco, ou procurar o amparo jurídico para obtenção de liminar em ação individual, pois, no entendimento do Dr. Saulo Rodrigues - se o Estado tem a obrigação constitucional de dar educação, quem tem que prestar essa garantia é o Estado, não o próprio aluno, que não tem condições de pagar. A União é que deve dar condições para que o princípio constitucional seja cumprido.

Assim, na pendência do julgamento definitivo dos recursos em tramite nas instâncias superiores, uma vez que o Ministério Público manejou recursos em face do v. acórdão que cassou a liminar anteriormente concedida, significa dizer que a exigência de idoneidade cadastral somente poderá ser suspensa mediante ingresso de ação individual para obtenção de liminar.

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