FIES 2014. ERRO 302 & ERRO M321. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO PARA LIMITES FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DO FIES (ARTIGO 205 DA CF/88).

FIES. ERRO 302 & ERRO M321. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO PARA LIMITES FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DO FIES (ARTIGO 205 DA CF/88).

As inscrições do Fies 2014 têm início marcado para o dia 06/01/2014, quando terá início o primeiro semestre letivo do ano.

É comum neste período o envio de reclamações de Estudantes de todo Brasil no que se refere ao ERRO 302 e ERRO M321 (esgotamento dos limites financeiros disponibilizados nas instituições de ensino para concessão do financiamento público) no processo de inscrição para o FIES.

Neste artigo vamos explicar melhor a origem do Erro 302 e Erro M321 no processo seletivo para colocar limites na inscrição/concessão do FIES.

Importa esclarecer inicialmente que o objurgado Erro 302 no processo de inscrição para o FIES tem fundamento na  PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE abril DE 2010 editada pelo MEC.

Confiram os vetores da Portaria Ministerial editada pelo MEC:

“Seção III

Do Limite Financeiro

Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes.

§ 1º Caso a mantenedora faça opção por aderir ao FIES com limitação de valor, este deverá se referir aos novos contratos assinados pelos estudantes na vigência do Termo de Adesão. (Incluído pela Portaria Normativa nº 14, de 28 de junho de 2012).

§ 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no FGEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010).

§ 3º A limitação a que se refere o §1° deste artigo não se aplica aos estudantes: (Redação dada pela Portaria Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011).

I - referidos nos incisos I a III do art. 9° desta Portaria; (Incluído pela Portaria Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011).

II - cuja inscrição no FIES tenha sido determinada pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Portaria Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011).

III - cujos contratos de financiamento necessitem de ajustes por terem sido formalizados com incorreções; e (Incluído pela Portaria Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011).

IV - que formalizarem termo aditivo ao contrato de financiamento. (Incluído pela Portaria Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011).

§ 4º O valor da adesão não poderá ser reduzido durante a vigência do Termo de Adesão, admitindo-se tão somente, a qualquer tempo, o aumento de valor, observadas as condições estabelecidas no art. 17 desta Portaria. (Revogado pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010). “

Daí que as instituições de ensino podem optar pela adesão ao FIES com limites para fornecimento de vagas para estes Estudantes.

Portanto, o valor disponibilizado pelo Governo Federal para concessão do FIES é limitado semestralmente ao número de vagas existentes na instituição de ensino para Alunos que serão beneficiados com o financiamento.

É importante esclarecer que não há limites de vagas nas instituições de ensino, mas, sim no valor a ser liberado pelo Governo Federal.

Assim o limite de vagas de Estudantes que se beneficiam do FIES se restringe até o limite deste valor, que é firmando junto ao Governo Federal por Termo de Adesão.

Importante esclarecer que a IES (Instituição de Ensino) não recebe qualquer valor em espécie do governo, mas sim em forma de abatimentos em tributos federais. As Instituições de Ensino colocam um teto para concessão do FIES na exata proporção dos abatimentos concedidos pelo Governo Federal para os tributos federais devidos pela IES.

Os Alunos que se deparam com este erro no processo de inscrição (erro 302 - esgotamento dos limites financeiros da Instituição de Ensino), não conseguem o financiamento público devidos aos motivos apresentados, o limite para fornecimento do FIES na IES já tinha sido atingido. 

A partir da criação da aludida portaria ministerial metade das instituições [que aderem ao Fies] coloca um teto no valor do financiamento.

Isso tem culminado no denominado erro 302 comumente  existente no processo de inscrição do FIES para cursos com mensalidades mais elevadas e, decerto, representa a operação das diretrizes traçadas por outras letras na portaria normativa nº 10 do MEC, de 10 de abril de 2010.

Assim, não há dúvidas de que apesar de guardar a forma de Portaria Ministerial, esta atingi a esfera jurídica do Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88.

Atualmente há Recurso Ordinário Constitucional formulado pelo Dr. Saulo Rodrigues pendente de julgamento no âmbito do Eg. STF. O aludido recurso questiona a constitucionalidade do ERRO 302 (Portaria Ministerial nº 10/2010 editada pelo MEC) no processo de inscrição para o FIES. 

O Dr. Saulo Rodrigues (Advogado especialista nos contratos FIES) confia em uma alteração das Leis de Regência do financiamento público após a declaração da inconstitucionalidade da multicitada Portaria Ministerial que coloca limites na concessão do financiamento público em total desrespeito ao princípio fulcral para existência do programa social que visa incluir pessoas menos abastadas no ensino superior.

Confiram o andamento do processo no âmbito do eg. STF:

Daí a total incompatibilidade da portaria ministerial do MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de superior de MEDICINA quando diante da realidade atual do país cuja falta de profissionais nas áreas públicas de saúde afeta de forma ímpar a sociedade.

Leia mais:

PERCALÇOS NA INSCRIÇÃO PARA O FIES 2012. ERRO: 302. LIMITES FINANCEIROS ESGOTADOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES. (ERRO 302). A previsão para limites orçamentários na instituição de ensino para formalização dos contratos de financiamento estudantil tem inviabilizado o acesso de Estudantes carentes ao curso de Medicina.

FIES. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ERRO 302 NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO. ( EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 2º e parágrafos DA PORTARIA Nº 10, de 30 de ABRIL DE 2013 EDITADA PELO MEC - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88)

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Fies 2014.

Fies 2014:

"No decorrer desse artigo buscaremos trazer informações sobre o Fies 2014 – Fundo de Financiamento Estudantil e como utilizá-lo para financiar as mensalidades de um curso superior de qualidade. O FIES foi criado no ano de 1999, o programa do Ministério da Educação é destinado a financiar a graduação na educação superior, de estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

No ano de 2010, o programa passou a ter um novo formato, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) passando a ser o agente operador do programa, houve uma queda da taxa de juros ao ano para 3,4%; e o estudante passou a poder solicitar o financiamento em qualquer período do ano.

Para poder recorrer ao financiamento o estudante tem de estar matriculado em uma instituição que tenha sido avaliada positivamente pelo MEC, que é o responsável pela criação do FIES e que avalia as instituições de ensino superior.

O estudante que for participar do FIES 2014 deverá, obrigatoriamente, ter prestado o Enem – Exame Nacional do Ensino Médio. Exceto alunos com certificado de conclusão do ensino médio anterior a 2010. Estes estão dispensados de apresentar comprovante de participação no Enem.

Para fazer a sua inscrição, o estudante tem que se inscrever no programa no endereço eletrônico do FIES, o SisFIES e informar os dados solicitados http://sisfiesportal.mec.gov.br. Após fazer o acesso, o estudante para efetuar a inscrição precisará informar alguns dados como número do CPF, data de nascimento e um endereço de e-mail valido.

Após concluir sua inscrição no site, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em sua instituição de ensino. Com a inscrição feita e os dados validados pelo CPSA, o próximo passo é procurar o agente financeiro do FIES 2014. O prazo para procurar o agente é de dez dias, começando a ser contados a partir do terceiro dia útil após a validação dos dados.

No ato da inscrição, o estudante escolherá a instituição bancária, assim como a agência de sua preferência. Sendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil os atuais agentes financeiros do programa.

Se inscreva no FIES 2014 e garanta a conclusão dos seus estudos, financie o seu futuro."

Fonte: http://www.fies2014.org/inscricoes-fies-2014-veja-como-fazer.html

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INFORMAÇÕES PARA INSCRIÇÕES PARA O FIES 2014.

INFORMAÇÕES PARA INSCRIÇÕES PARA O FIES 2014.

As inscrições do Fies 2014 têm início marcado para o dia 06/01/2014, quando terá início o primeiro semestre letivo do ano.

O Fies garante aos estudantes tranquilidade para cursar o ensino superior em instituições privadas de ensino. São muitas as vantagens proporcionadas pelo Financiamento, podemos citar como exemplo os 3,4 % de juros cobrados ao ano independente do curso matriculado.

Outra vantagem é o tempo disponibilizado para quitar o serviço. Dependendo do curso o prazo para pagamento do financiamento pode chegar a 13 anos, começando após um ano de conclusão do curso.

Requisitos do Fies 2014

Para ter direito ao Fies 2014 alguns requisitos são necessários, a exemplo da existência de um percentual mínimo de financiamento, que pode ser de 50% dos encargos educacionais o percentual máximo para os estudantes que tenha a renda familiar bruta de até 10 salários mínimos mensal é de:

§  Até 100% (cem por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 60% (sessenta por cento);

§  Até 75% (setenta e cinco por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 40% (quarenta por cento) e menor de 60% (sessenta por cento);

§  Até 50% (cinquenta por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

Os estudantes com renda familiar mensal bruta maior de 10 (dez) salários mínimos e menor ou igual a 15 (quinze) salários mínimos tem as seguinte exigências quanto ao percentual máximo:

§  Até 75% (setenta e cinco por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 40% (quarenta por cento);

§  Até 50% (cinquenta por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

Em caso de renda familiar mensal bruta maior de 15 (quinze) salários mínimos e menor ou igual a 20 (vinte) salários mínimos o percentual máximo é de 50% (cinquenta por cento) de financiamento no Fies 2014, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento).

O objetivo do Fies com este percentual é ser o mais justo com aqueles que são menos providos de recurso, como podemos observar tudo depende de quanto uma mensalidade pode afetar na vida de uma família e qual é o percentual de endividamento da cada.

Novamente o grande objetivo do Fies 2014 proporcionar ao estudante condições de financiamento para a conclusão de seu curso superior com a menor carga de endividamento possível.

Maiores informações podem ser conferidas no Portal do Fies.

Fonte: "http://www.fies2014.org/"

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LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS COMPROVAM EXPURGOS DE VALORES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA em 1994.

LAUDOS PERICIAIS COMPROVAM EXPURGOS DE VALORES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA em 1994.

As diferenças ora apontadas nos laudos periciais são frutos de estudos promovidos pelo presente escritório para demonstração do equivoco precedido no momento da conversão da moeda pelo Governo do Município de Buritama em 1994, quando do advento da Lei 8.880/94 que estabeleceu o novo padrão monetário nacional.

O Município, à época da mudança do padrão monetário nacional, não considerou os vetores do que dispõe a Lei Federal nº 8.880/94 e aplicou a Legislação Orgânica do Município.

Destarte, acresça que os vencimentos devem ser corrigidos até o mês de fevereiro de 1994 para depois serem convertidos pela URV em 1º de março de 1994.

A jurisprudência do STJ consagrou o cabimento do índice de 39,67% relativo à IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) do mês de fevereiro de 1994. (RESP 331.673/SP).

No âmbito administrativo, a Municipalidade não incrementou, à época, os salários com o referido índice, por considerá-lo expurgado da economia nacional. Mas, na via judicial, tal disparate pode ser reparado. Por conseguinte, todos que constem salários anteriores a março de 1994, conquanto, tem direito à inclusão do percentual acima (39,67%) na correção de todos os salários anteriores a março de 1994 e revisão dos valores recebidos.

Destarte, cumpre, conquanto, enfrentar a seguinte indagação: A incidência do IRSM de fevereiro de 1994 não está restrita ao salário-de-contribuição de fevereiro, pois, todos os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, ensejam a aplicação do índice de correção monetária de 39,67%. 

Confiram os Laudos Periciais elaborados pelo Perito Contábil contratado pelo Dr. Saulo Rodrigues para defesa dos interesses dos seus clientes em processos econômicos do gênero:

OBS: Os valores apontados dependem de correção monetária e o incremento de juros moratórios. Portanto, são ainda maiores em razão da perda do poder aquisitivo da moeda no tempo.

Assim, indispensável ao servidor público municipal o pedido para revisão dos valores para condenar a Municipalidade no dever de aplicar a correção monetária mês a mês dos salários, até 28 de fevereiro e converter pela URV correspondente ao mês de efetivo pagamento dos vencimentos dos servidores quando eram pagos antes do último dia do mês, e aos demais cujos vencimentos eram após o último dia, pela URV do último dia do mês, bem como   ao final, reconhecer o direito do servidor público municipal ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880⁄94, para condenação da Municipalidade no pagamento das diferenças verificadas com a apuração em regular liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir do inadimplemento, observada a prescrição qüinqüenal.

Ademais, cumpre advogar que a procedência da presente ação gerará reflexos inclusive nas diferenças de contribuições previdenciárias realizadas com base no salário percebido pelo servidor publico e, decerto, implica na obrigação de recálculo das contribuições previdenciárias vertidas pela Municipalidade de Buritama – SP à entidade previdenciária em prol do servidor no intuito de prover sua aposentadoria, para complemento dos valores verificados com a correta conversão da moeda conforme a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, artigos 21 e 22.

Daí a legitimidade passiva do Município para compor o pólo passivo das ações judiciais para o pagamento das diferenças verificadas antes da aposentadoria pelo IPREM.

A origem do equivoco é justamente a desobediência da Municipalidade quanto aos vetores da Lei 8.880/94, sendo diretamente responsável pelas perdas geradas.

A ação judicial patrocinada pelo Dr. Saulo Rodrigues é muito importante para o servidor público por duas razões principais: pretende corrigir o equívoco precedido no momento da conversão da moeda, bem como reivindicar o pagamento das diferenças verificadas na fase de liquidação de sentença, respeitado o lapso prescricional de que trata o verbete sumular nº 85 do eg. STJ; e de outro lado, requer a recomposição das perdas no valor do benefício de aposentadoria percebido pelo Autor. Do contrário o equivoco na conversão dos vencimentos se perpetua no valor do benefício do servidor.

Portanto, nada obstante a solidariedade legal do art. 2º da Lei 2.123/92 (lei vigente à época dos expurgos de vencimentos) ambos os réus são responsáveis solidários pelas perdas experimentadas pelo servidor público municipal, primeiro em seu salário e posteriormente no valor do benefício de aposentadoria percebido pelo IPREM.

URV CONVERSÃO MOEDA E ADVOGADO AÇÕES JUDICIAIS URV E CONVERSÃO DA MOEDA MUDANÇA DO PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL E LEI  8.880/94 E SERVIDORES MUNICÍPIO DE BURITAMA

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O 13º salário é uma das maiores mentiras do sistema capitalista, e é justamente aquela que os trabalhadores mais acreditam.

O 13º salário é uma das maiores mentiras do sistema capitalista, e é justamente aquela que os trabalhadores mais acreditam. 

Uma modesta demonstração aritmética de como foi fácil enganar os trabalhadores:

Suponhamos que você ganha R$ 700,00 por mês. Multiplicando-se esse salário por 12 meses, você recebe um total de R$ 8.400,00 por um ano de doze meses.

R$ 700 X 12 = R$ 8.400,00

Em Dezembro, o generoso patrão cristão manda então pagar-lhe o conhecido 13º salário.

R$ 8.400,00 + 13º salário = R$ 9.100,00

R$ 8.400,00 (Salário anual) + R$ 700,00 (13º salário) = R$ 9.100 (Salário anual mais o 13º salário)

O trabalhador vai para casa todo feliz com o patrão.

Agora veja bem o que acontece quando o trabalhador se predispor a fazer uma simples conta que aprendeu no Ensino Fundamental:

Se o trabalhador recebe R$ 700,00 mês e o mês tem quatro semanas, significa que ganha por semana R$ 175,00.

R$ 700,00 (Salário mensal) / 4 (semanas do mês) = R$ 175,00 (Salário semanal)

O ano tem 52 semanas. Se multiplicarmos R$ 175,00 (Salário semanal) por 52 (número de semanas anuais) o resultado será R$ 9.100,00.

R$ 175,00 (Salário semanal) X 52 (número de semanas anuais) = R$ 9.100.00

O resultado acima é o mesmo valor do Salário anual mais o 13º salário

Surpresa, surpresa? Onde está, portanto, o 13º Salário?

A explicação é simples, embora nunca tenhamos dado conta desse fato simples.

A resposta é que o patrão lhe rouba uma parte do salário durante todo o ano, pela simples razão de que há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com quatro ou cinco semanas (ainda assim, apesar de cinco semanas o patrão só paga quatro semanas) o salário é o mesmo tenha o mês 30 ou 31 dias, quatro ou cinco semanas.

No final do ano o generoso patrão presenteia o trabalhador com um 13º salário, cujo dinheiro saiu do próprio bolso do trabalhador.

Se o governo retirar o 13º salário dos trabalhadores da função pública, o roubo é duplo.

Daí que, como palavra final para os trabalhadores inteligentes. Não existe nenhum 13º salário. O patrão apenas devolve o que sorrateiramente lhe surrupiou do salário anual.

Conclusão: Os trabalhadores recebem o que já trabalharam e não um adicional.

Fonte: "http://homemdoconhecimento.blogspot.com.br/2011/02/o-13-salario-nunca-existiu-facas-as.html"

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Como consultar online depósitos no FGTS dos últimos 25 anos

A consulta do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) online no site da Caixa ganhou uma nova funcionalidade. Agora é possível consultar pela internet o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na Caixa, ou seja, desde o início dos anos 1990. Antes, só era possível obter pela internet os últimos seis registros.

É aconselhável acompanhar os lançamentos feitos no FGTS pelo seu empregador, pois pode acontecer de o empregador não fazer os depósitos, deixando o trabalhador a ver navios ao se aposentar ou ser demitido sem justa causa, por exemplo. Este tipo de má conduta de alguns empregadores costuma motivar inúmeras ações trabalhistas, e o acesso facilitado ao extrato dos últimos anos pode facilitar os processos.

Para ter acesso à nova opção, quem trabalha com carteira assinada deve se cadastrar no serviço deconsulta online ao FGTS da Caixa. Quem entrar na home do site da Caixa, precisa seguir o caminho Você>Serviços Sociais>FGTS. Quem entrar pelo site do FGTS deve clicar na opção disponível logo na home do site.

Na página que se abrir, será preciso informar o número do PIS/PASEP, constante na carteira de trabalho, e criar uma senha, o que pode ser feito na hora, em poucos minutos. Após aceitar o “Termo de Cadastramento”, o usuário terá apenas que informar a senha e o código de segurança para garantir seu acesso.

Dentro do ambiente de consulta ao FGTS, o usuário deve clicar na opção “Extrato Completo”, para ter acesso aos lançamentos dos últimos 25 anos. Ao visualizar o extrato, o usuário consegue também visualizar o saldo do fundo, o que é de grande valia para quem está pensando em comprar um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), financiando parte do montante com recursos do FGTS.

Há outras opções disponíveis, como atualização de endereço para receber o extrato do FGTS impresso em casa e cadastramento de e-mail para recebê-lo no endereço eletrônico.

Finalmente, há ainda a opção pelo serviço de mensagens pelo celular, em que o usuário recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS por SMS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correção monetária, a liberação de saque e outras movimentações.

São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular, e outra referente ao crédito de Juros e Atualização Monetária (JAM). A adesão por esse serviço dispensa o extrato mensal em papel.

O ambiente do site da Caixa onde se pode ver as informações sobre o FGTS é o mesmo onde o trabalhador pode verificar informações acerca de um eventual seguro-desemprego que deva receber. Qualquer trabalhador com carteira assinada pode ter acesso a esse ambiente online, mesmo que não seja cliente Caixa. Basta cadastrar a senha.

Agora veja as situações em que você pode sacar o seu FGTS.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/como-consultar-online-depositos-no-fgts-dos-ultimos-25-anos

www.advocaciasaulorodrigues.adv.br

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FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO APURADOS NOS FINANCIAMENTOS. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. SUMULA 121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

F I E $

JÁ OUVIU FALAR EM ANATOCISMO!?

É com alegria e enorme satisfação que temos a honra de trazer ao conhecimento de nossos amigos, colegas e parceiros, contratantes do FIES, informações sobre a ação revisional dos contratos FIES, em face do excesso apurado nos cálculos do saldo devedor advindo da metodologia de cálculo irregular perpetrada pela CEF.

Cabe à Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil e à União, a gestão deste programa de crédito educativo (FIES) para acesso ao ensino superior. 

Há algum tempo o Dr. Saulo Rodrigues ajuizou ação com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal e a União, visando anular cláusulas abusivas que constam no contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

A ação é em causa própria e serviu de base para o desenvolvimento dos estudos que resultaram no objetivo de proteger o direito dos Estudantes que firmaram e que pretendem firmar financiamento de crédito educativo no Brasil.

A tese é fruto de anos de estudos à finco e de resultados práticos de centenas de intervenções no judiciário. Não existe perfeição, e as teses estão longe de serem perfeitas, mas é resultado de um trabalho árduo que tem ajudado muitos Estudantes. Outrossim, tem sido bem recepcionadas pelo judiciário. Clique aqui.

As cláusulas abusivas dos contratos de adesão assinados pelos estudantes com a Caixa Econômica Federal têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos alunos e comprometendo a finalidade social do Fies, como forma de implementação do acesso ao ensino superior.

Para o Advogado, “os estudantes mutuários, muitos deles pessoas carentes, continuam obrigados à assunção de débitos desarrazoados, em valores acima dos previstos em lei e dos efetivamente devidos, em regime de capitalização e utilização de juros compostos na amortização”.

A ação argumenta ainda que as dívidas mensais e acumuladas, sem necessidade de apuração individualizada da quantia, vêm causando desconforto e preocupação aos inadimplentes, que poderiam, inclusive, voltar a efetuar o pagamento de suas parcelas após serem as mesmas recalculadas.

O Fies tem um objetivo social, não sendo correto “tratá-lo da mesma forma dos outros financiamentos, até porque estudantes recém-formados que sequer ingressaram no mercado de trabalho, não têm condições de devolver um crédito com juros capitalizados da forma contratada”, considera o Advogado.

Para o Dr. Saulo Rodrigues, exigir que jovens carentes sem emprego paguem prestações de valores exorbitantes desvirtua o objetivo social do programa, principalmente quando se faz a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes, dificultando a possibilidade de emprego e crédito do Estudante.

O Advogado, dentre outros pleitos, requer:

    1.    em sede liminar, que os réus excluam os nomes dos estudantes-mutuários inadimplentes e respectivos Fiadores de cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; a exclusão dos Fiadores;

2.    suspendam a cobrança da dívida em face da discussão judicial do débito, apliquem os critérios da nova Lei do FIES (Lei 12.202) retroativamente para beneficiar contratos antigos (redução dos juros anuais de 9% para 3,4%);

     3.    utilizem o critério de anualidade, para a capitalização dos juros, nos termos do Decreto nº 22.623/33, e, não utilizem o sistema da Tabela Price de amortização, devido ao anatocismo (prática de juros sobre juros) evidente, aplicando-se, em sua substituição, o Sistema de Amortização Constante (SAC);

4.    dispensem o repasse dos custos da cobrança aos estudantes, tais como honorários advocatícios em procedimentos administrativos;

5.    recalculem todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do Fies no prazo de 60 dias;

6.    comuniquem aos estudantes mutuários, ao término do prazo de 60 dias, o novo valor da prestação já recalculada, mantendo comprovação desta providência, para eventual exibição judicial;

7.    e afastem a exigência de fiador nos contratos firmados em razão do Fies. Por dia de descumprimento, pede-se a fixação da multa diária.

O Advogado requer ainda, entre outras coisas, que os réus restituam em dobro as importâncias indevidamente pagas pelos mutuários, conforme apurado em demanda liquidatária por artigos, a ser ajuizada individualmente pelos Estudantes contemplados com a prestação jurisdicional. Além disso, é pedida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado judicialmente.

As ações revisionais tem tido sucesso absoluto por força da jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores a respeito da matéria (financiamento estudantil público) que vedam desde há muito tempo à prática do anatocismo. Súmula 121 do STF.

Por fim,  estamos à sua total disposição para elaboração de planilhas e desenvolvimento de metodologia de cálculo pelos nossos assistentes técnicos (Contadores) para comprovação dos desmandos contábeis existentes na fórmula de cálculo perpetrada pela CEF.

Com a planilha evolutiva dos débitos - atualizada - contendo os excessos de valores, ficará claro que os contratos - FIES,  conforme a operação matemática para tanto, apenas agasalha o enriquecimento ilícito e o locupletamento indevido da instituição financeira em detrimento do Estudante que apenas pretende o exercício de sua cidadania mediante o acesso à educação superior.

Acreditamos que, com os cálculos corretos em mãos, estes imanentes ao financiamento, Vossa Senhoria possa ter a real noção do impasse financeiro em que fomos submetidos mediante o financiamento dos encargos estudantis com o FIES, e, com toda propriedade estará munido de conhecimento suficiente para buscar seus direitos perante o judiciário, acaso seja de seu interesse.

De mais a mais, agradeço antecipadamente a atenção dispensada ficando à disposição para pessoalmente, por telefone ou e-mail prestar qualquer esclarecimento.

Dr. Saulo Rodrigues Mendes –  Contratante do FIES, inconformado com os excessos de valores pagos para que o Estado cumpra seu papel constitucional (Art. 205 da CF/88).

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