FIES. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ERRO 302 NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO. ( EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 2º e parágrafos DA PORTARIA Nº 10, de 30 de ABRIL DE 2013 EDITADA PELO MEC - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88)

O Dr. Saulo Rodrigues ajuizou ação de Mandado de Segurança perante o eg. Superior Tribunal de Justiça em face do ERRO 302 no processo de inscrição do FIES, para determinar à obrigação de fazer, no sentido de suspender a EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 2º e parágrafos DA PORTARIA Nº 10, de 30 de ABRIL DE 2013 EDITADA PELO MEC - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88, necessidade de limites orçamentários na instituição de ensino para formalizar a inscrição do Estudante, pois, coloca em xeque a sua permanência no ensino superior, sendo forçoso concluir pelo abandono do estudo superior, e, mostra-se exagerado e injusto violando o princípio da razoabilidade e o direito a educação, assegurado em nível constitucional para prestigiar o interesse capitalista da instituição de ensino superior privada.

O processo segue concluso para decisão acerca do recurso de Agravo Regimental interposto. Confiram:

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PROCESSO	:	MS 20074 UF: DF REGISTRO: 2013/0114765-9
NÚMERO ÚNICO	: 0114765-73-2013.3.00.0000
		MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	23/04/2013
IMPETRADO	:	MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
RELATOR(A)	:	Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
LOCALIZAÇÃO	:	Saída para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 20/05/2013
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM

• PARTES E ADVOGADOS

• PETIÇÕES

• FASES

• DECISÕES

17/05/2013	-	16:12	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
17/05/2013	-	15:32	-	PETIÇÃO Nº 158211/2013 (OFÍCIO) JUNTADA
17/05/2013	-	15:15	-	PETIÇÃO 158211/2013 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
17/05/2013	-	14:53	-	DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
17/05/2013	-	14:36	-	PETIÇÃO Nº 158211/2013 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 17/05/2013.
17/05/2013	-	10:41	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
08/05/2013	-	09:59	-	CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO TELEGRAMA Nº MCD1S-4013/2013 FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, E ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA NA PRESENTE DATA.
07/05/2013	-	17:35	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO (FL. 167), CERTIDÃO (FL. 168) E AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 170/184)
07/05/2013	-	09:26	-	PETIÇÃO Nº 141506/2013 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA "

No entendimento do Dr. Saulo Rodrigues Mendes advogado especialista no tema, é um contra senso um programa de assistência aos Estudantes de baixa renda visando cumprimento do princípio plasmado no texto constitucional que garante a todos direito à Educação e Saúde, exigir previsão de limites orçamentários pela instituição de ensino para concretizar a inscrição do Estudante no processo seletivo do FIES.

Diz o texto constitucional:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Arts. 205/208 da Constituição Federal dispõem: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
...
Art. 208. O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
...
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

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