FIES PARA TODOS.

FIES PARA TODOS. 

A educação plena é um direito consagrado no texto constitucional pelo dever imposto ao Estado de criar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A lei máxima do Brasil diz que é obrigação do Estado criar meios de acesso à educação, cultura e à ciência visando o desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

A esse respeito, art. 23, V da CF/88:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”

E pelo comando genérico determinando que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiça social (artigo 193 da CF). In verbis:

“TÍTULO VIII

Da Ordem Social

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”

É nessa perspectiva que o art. 205 da CF/88 dispõe:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Diz o artigo 206 da CF/88:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Inegável transgressão ao preceito constitucional, em razão das normas legais e atos da Administração Pública que colocam limites no atendimento pelo FIES. 

O FIES NASCE DE UMA PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA O LIVRE ACESSO À EDUCAÇÃO. Leia-se, ensino superior para exercício da sua plena cidadania.

Imperioso trazer à baila os vetores do art. 208 da CF/88. In verbis:

“Art. 208. O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

Dessarte, demonstrada à exaustão que a finalidade precípua do FIES é beneficiar estudantes carentes e, conquanto, não deve ser tratado como contratos de empréstimos bancários afins e sim como um programa social.

Sem sombra de dúvidas não há igualdade na disputa pelas vagas oferecidas pelas instituições de ensino superior públicas. Todos sabem a preparação e o investimento financeiro que requer o vestibular para ingresso nessas instituições, sempre os mais disputados. Aliás, investimentos inacessíveis às populações mais carentes. Basta observar o reduzido número de alunos procedente de escolas públicas que freqüentam as instituições públicas de ensino superior.

Assim, obviamente que o financiamento do ensino superior, pelo Poder Público através de políticas públicas (FIES e outros), embora  não se apresente como solução ideal, é a opção mais viável para assegurar-lhes o direito à Educação previsto no texto constitucional para todos os Estudantes do Brasil.

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