FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO APURADOS NOS FINANCIAMENTOS. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. SUMULA 121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

F I E $

JÁ OUVIU FALAR EM ANATOCISMO!?

É com alegria e enorme satisfação que temos a honra de trazer ao conhecimento de nossos amigos, colegas e parceiros, contratantes do FIES, informações sobre a ação revisional dos contratos FIES, em face do excesso apurado nos cálculos do saldo devedor advindo da metodologia de cálculo irregular perpetrada pela CEF.

Cabe à Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil e à União, a gestão deste programa de crédito educativo (FIES) para acesso ao ensino superior. 

Há algum tempo o Dr. Saulo Rodrigues ajuizou ação com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal e a União, visando anular cláusulas abusivas que constam no contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

A ação é em causa própria e serviu de base para o desenvolvimento dos estudos que resultaram no objetivo de proteger o direito dos Estudantes que firmaram e que pretendem firmar financiamento de crédito educativo no Brasil.

A tese é fruto de anos de estudos à finco e de resultados práticos de centenas de intervenções no judiciário. Não existe perfeição, e as teses estão longe de serem perfeitas, mas é resultado de um trabalho árduo que tem ajudado muitos Estudantes. Outrossim, tem sido bem recepcionadas pelo judiciário. Clique aqui.

As cláusulas abusivas dos contratos de adesão assinados pelos estudantes com a Caixa Econômica Federal têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos alunos e comprometendo a finalidade social do Fies, como forma de implementação do acesso ao ensino superior.

Para o Advogado, “os estudantes mutuários, muitos deles pessoas carentes, continuam obrigados à assunção de débitos desarrazoados, em valores acima dos previstos em lei e dos efetivamente devidos, em regime de capitalização e utilização de juros compostos na amortização”.

A ação argumenta ainda que as dívidas mensais e acumuladas, sem necessidade de apuração individualizada da quantia, vêm causando desconforto e preocupação aos inadimplentes, que poderiam, inclusive, voltar a efetuar o pagamento de suas parcelas após serem as mesmas recalculadas.

O Fies tem um objetivo social, não sendo correto “tratá-lo da mesma forma dos outros financiamentos, até porque estudantes recém-formados que sequer ingressaram no mercado de trabalho, não têm condições de devolver um crédito com juros capitalizados da forma contratada”, considera o Advogado.

Para o Dr. Saulo Rodrigues, exigir que jovens carentes sem emprego paguem prestações de valores exorbitantes desvirtua o objetivo social do programa, principalmente quando se faz a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes, dificultando a possibilidade de emprego e crédito do Estudante.

O Advogado, dentre outros pleitos, requer:

    1.    em sede liminar, que os réus excluam os nomes dos estudantes-mutuários inadimplentes e respectivos Fiadores de cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; a exclusão dos Fiadores;

2.    suspendam a cobrança da dívida em face da discussão judicial do débito, apliquem os critérios da nova Lei do FIES (Lei 12.202) retroativamente para beneficiar contratos antigos (redução dos juros anuais de 9% para 3,4%);

     3.    utilizem o critério de anualidade, para a capitalização dos juros, nos termos do Decreto nº 22.623/33, e, não utilizem o sistema da Tabela Price de amortização, devido ao anatocismo (prática de juros sobre juros) evidente, aplicando-se, em sua substituição, o Sistema de Amortização Constante (SAC);

4.    dispensem o repasse dos custos da cobrança aos estudantes, tais como honorários advocatícios em procedimentos administrativos;

5.    recalculem todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do Fies no prazo de 60 dias;

6.    comuniquem aos estudantes mutuários, ao término do prazo de 60 dias, o novo valor da prestação já recalculada, mantendo comprovação desta providência, para eventual exibição judicial;

7.    e afastem a exigência de fiador nos contratos firmados em razão do Fies. Por dia de descumprimento, pede-se a fixação da multa diária.

O Advogado requer ainda, entre outras coisas, que os réus restituam em dobro as importâncias indevidamente pagas pelos mutuários, conforme apurado em demanda liquidatária por artigos, a ser ajuizada individualmente pelos Estudantes contemplados com a prestação jurisdicional. Além disso, é pedida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado judicialmente.

As ações revisionais tem tido sucesso absoluto por força da jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores a respeito da matéria (financiamento estudantil público) que vedam desde há muito tempo à prática do anatocismo. Súmula 121 do STF.

Por fim,  estamos à sua total disposição para elaboração de planilhas e desenvolvimento de metodologia de cálculo pelos nossos assistentes técnicos (Contadores) para comprovação dos desmandos contábeis existentes na fórmula de cálculo perpetrada pela CEF.

Com a planilha evolutiva dos débitos - atualizada - contendo os excessos de valores, ficará claro que os contratos - FIES,  conforme a operação matemática para tanto, apenas agasalha o enriquecimento ilícito e o locupletamento indevido da instituição financeira em detrimento do Estudante que apenas pretende o exercício de sua cidadania mediante o acesso à educação superior.

Acreditamos que, com os cálculos corretos em mãos, estes imanentes ao financiamento, Vossa Senhoria possa ter a real noção do impasse financeiro em que fomos submetidos mediante o financiamento dos encargos estudantis com o FIES, e, com toda propriedade estará munido de conhecimento suficiente para buscar seus direitos perante o judiciário, acaso seja de seu interesse.

De mais a mais, agradeço antecipadamente a atenção dispensada ficando à disposição para pessoalmente, por telefone ou e-mail prestar qualquer esclarecimento.

Dr. Saulo Rodrigues Mendes –  Contratante do FIES, inconformado com os excessos de valores pagos para que o Estado cumpra seu papel constitucional (Art. 205 da CF/88).

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