FIES. UTILIZAÇÃO PELA SEGUNDA VEZ. SEGUNDO FIES

FIES. UTILIZAÇÃO PELA SEGUNDA VEZ

O FIES tem por finalidade atender estudantes universitários carentes, a exemplo do extinto crédito educativo, custeado os estudos daqueles menos favorecidos durante a graduação para efetivo cumprimento do princípio plasmado no texto constitucional que garante o direito à Educação, mediante ascensão a níveis mais elevados de ensino, visando sua qualificação para o desleal mercado de trabalho que lhe aguarda ao concluir o ensino superior.

Ocorre que muitos Estudantes candidatos ao financiamento público para custeio do curso superior esbarra numa exigência feita pelo Exmo. Ministro da Educação quando do pedido de inscrição de cursos em suas IES: a previsão que veda a participação de Estudantes que já tenham sido agraciados com o financiamento público – FIES, mesmo que o primeiro financiamento esteja quitado;

“Art. 9º É vedada a inscrição no FIES a estudante:

II - que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES;”

É importante frisar que a Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do segundo financiamento público no caso do Estudante ter honrado/liquidado totalmente o primeiro contrato. Confiram:

Art. 1^o  É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

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§ 6^o  É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei n^o 8.436, de 25 de junho de 1992.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

O ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE abril DE 2010, art. 9º, II), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica dos Estudantes como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88.

Assim, o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudantes que já tenham sido agraciados com o financiamento, nada obstante ter honrado de forma fiel com o pagamento integral do primeiro contrato - FIES, têm inviabilizado o acesso de Estudantes ao curso superior. Daí a total incompatibilidade da aludida portaria ministerial do MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES.

 Portanto, aparentemente, não há outro caminho senão buscar amparo judicial para ingresso de remédio jurídico para obtenção de liminar e, com isso, garantir a permanência no curso superior mediante acesso ao FIES, direto de todos, conforme cursos beneficiados, sob pena de violação frontal aos princípios consagrados no texto constitucional, notadamente o que consagra o direito a Educação a todo cidadão brasileiro conforme sua capacidade intelectual e em igualdade de condições, bem como aquele que veda o retrocesso social.


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