FIES E A CELEUMA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE ÀS PARCELAS DA SEMESTRALIDADE JÁ PAGAS PELO ESTUDANTE.

FIES E A CELEUMA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE ÀS PARCELAS DA SEMESTRALIDADE JÁ PAGAS PELO ESTUDANTE.

De sabença comezinha que o Fies devolve o dinheiro desembolsado para pagamento das parcelas referente às semestralidades já pagas (antes da concessão do financiamento) público pelo Estudantes.

De outro lado, ainda não há claridade na lei e textos legais (Portaria nº 10/2010 editada pelo MEC e Lei de Regência do FIES nº 10.260/2001), mas, é possível identificar as seguintes condições para reembolso do valor pago antes da concessão do FIES: 

1. O responsável pela devolução do dinheiro ao Estudante é a própria IES (Instituição de Ensino), pois é ela quem recebe os repasses do governo em semestralidades (que são os pagamentos referentes a seis meses de aulas pelo Fies). 2. Quanto à temporalidade, é de seis meses e, é padrão, pois é usado como base para os cálculos do programa. 

Todavia, conforme reclamações de Estudantes de todo o Brasil: cada entidade é quem acaba decidindo como fazer a devolução do dinheiro. 

A esse respeito prescreve de forma lacônica a Portaria nº 10 editada pelo MEC:

Art. 2º, § 7º: A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES, observado o disposto no parágrafo anterior.

Informe-se, assim, na sua própria instituição. E, acaso haja burocracia e atrasos no recebimento dos valores, procure seus direitos. 

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