FIES. TRANSFERÊNCIA ENTRE CURSOS/IES APÓS 18 MESES

FIES. TRANSFERÊNCIA ENTRE CURSOS/IES APÓS 18 MESES

 INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 25 EDITADA PELO MEC QUE VEDA A TRANSFERÊNCIA ENTRE CURSOS/IES

A Lei nº 10.260/01 prevê em seu art. 3º, §1º, II, que o Ministério da Educação – MEC editará regulamento a respeito dos casos de transferência de curso:

Art. 3º A gestão do FIES caberá:
I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária eencerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº11.552, de 2007). (...)

No exercício da competência atribuída pelo dispositivo, o Ministro de Estado da Educação editou a Portaria Normativa nº 25, de 22.12.2011, que, em seuart. 2º, assim determina:

Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses.

Extrai-se do dispositivo que, para haver a transferência de curso dentro da mesma instituição de ensino, exigem-se dois requisitos para que o estudante continue contemplado com os benefícios do financiamento: 

1. a transferência é possível apenas uma vez e;2. o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não pode ser superior a dezoito meses.

No entendimento do Dr. Saulo Rodrigues: "A previsão para vedar a transferência entre cursos/IES no prazo máximo de 18 meses; tem prejudicado a jornada universitária de muitos Estudantes. 

A escolha do curso superior pelo Estudante envolve muitos fatores, e, em alguns casos, em razão da singularidade pessoal de cada um, somente após essa carência legal é que a opção pelo curso ideal vem de fato a se concretizar.

Por fim, parece incoerente que o prazo de suspensão do contrato FIES seja computado dentro do prazo de 18 meses, à vista de que o prazo se refere ao período de utilização do contrato, não podendo ser computado o período relativo às suspensões contratuais por meio de aditamento"

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