FIES. “Erro 0314 (E0314) Esta solicitação contempla variação superior a 6,41%. Para prosseguir altere o valor do financiamento no campo ‘Valor da Semestralidade COM desconto’.”

FIES e revisão de encargos educacionais: o que fazer?

Com  as novas regras do FIES, não é possível concluir o aditamento quando o valor da mensalidade for reajustada em valor superior a 6,41%. 

O Estudante quando do seu pedido de aditamento se depara com a seguinte mensagem: “(E0314) Esta solicitação contempla variação superior a 6,41%. Para prosseguir altere o valor do financiamento no campo ‘Valor da Semestralidade COM desconto’.”

A novel disposição contida na Portaria Ministerial editada pelo MEC prejudica a jornada universitária de diversos Estudantes e fere de morte o princípio esculpido no texto constitucional que visa garantir o livre acesso à educação.

Nesse passo, é importante que o Estudante procure o Judiciário para evitar que a Portaria Ministerial coloque limites no acesso ao financiamento público em total contradição com o princípio constitucional que assegura o livre acesso à educação, além de contrariar de forma frontal as disposições da Lei 9.870/1999, que veda a revisão de encargos educacionais.

Portanto, as disposições contidas em uma Portaria Ministerial não pode impedir a fruição de direito constitucional que garante o livre acesso à educação através do FIES.

Assim, totalmente recomendável que o Estudante procure ajuda no Judiciário através de remédio jurídico para correção do sistema SISFIES e para evitar prejuízos à sua jornada universitária. 

O anunciado remédio jurídico visa evitar a limitação no sistema SISFIES e condicionar o pagamento das diferenças relativas ao aditamento pendentes em razão do óbice criado pela falha no aditamento semestral.

É importante destacar que desde há muito tempo o Eg. Supremo Tribunal Federal já se posicionou a favor de indenização devida pelo Poder Público como consequência de revisão “forçada” da correção de preços em setores regulados, fato semelhante ao que está ocorrendo nesse momento. 

Nessas decisões consta que a "Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: [é] empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa [...] [havendo] obrigação de indenizar por parte do poder público". (RE 422941, 2006).

Por derradeiro, é importante o registro de que devem ser monitorados todos os novos contratos de financiamento feitos no programa, pois a norma nova do FIES - Portaria Normativa 2/2015 - é lacônica quanto a regra que indica novas restrições no sistema.

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