google40e0fd6e3d038f12.html FIES. PERDA DO ADITAMENTO. ERRO OU EXISTÊNCIA DE ÓBICES OPERACIONAIS POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO QUE RESULTE EM PERDA DE PRAZO DE VALIDAÇÃO.. ~ .......Advocacia Saulo Rodrigues.......

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

FIES. PERDA DO ADITAMENTO. ERRO OU EXISTÊNCIA DE ÓBICES OPERACIONAIS POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO QUE RESULTE EM PERDA DE PRAZO DE VALIDAÇÃO..




FIES. PERDA DO ADITAMENTO. ERRO OU EXISTÊNCIA DE ÓBICES OPERACIONAIS POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO QUE RESULTE EM PERDA DE PRAZO DE VALIDAÇÃO

Em caso de aditamento com o status de “cancelado por decurso de prazo”, é necessário que o Estudante retorne a agência bancaria na qual formalizou o aditamento e regularize esta inconsistência. 

Desse modo, erros operacionais por parte do agente financeiro, devidamente comprovados, não geram óbices à realização de procedimentos, em conformidade com o previsto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1/2010, transcrito abaixo. Art. 25.

"Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011)."


A objurgada cláusula contratual para vedar fruição de garantia prevista na constituição para o livre acesso à educação, com todo respeito que mereça, mas vai à contramão da filosofia do sistema do programa social. A ideologia do programa social FIES, sem dúvidas, é maximizar as inclusões de Estudantes no Ensino Superior visando o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.


Leia mais sobre este assunto clicando aqui.

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34 comentários:

Unknown disse...

Eu tenho fies fiz transferencia de curso e até o presente momento meu aditamento de 2014,1 está impedindo os aditamentos futuros o status dele não evolui para contratado para que assim, eu faça os aditamentos futuros em caso de cancelamento ou algo do tipo como posso acionar você como advogado para advogar a minha causa ?
meu email: vinnyhcardoso@hotmail.com

Unknown disse...

Boa tarde, isso esta acontecendo comigo e não sei o que fazer. A CPSA que errou em não mim entregar a DRM, para eu levar ao banco e agora querem cancelar meu FIES. O que eu faço ? meu email: douglasjulian25@hotmail.com

Unknown disse...

Eu perdi o prazo, pq minha fiadora simplesmente sumiu nao atendendo minhas ligações e nao querendo mais ser fiadora, eu nao tinha ngm pra colocar no lugar, não foi relapso simplesmente meu pedido foi negado nao conseguindo ngm pra por no lugar e agora estou tendo que pagar quase 10 mil reais pra poder fazer minha rematricula, agora me explica como um aluno 100% fies tira esse dinheiro??? O que devo fazer???

Unknown disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Unknown disse...

Meu nome é Bruna curso Enfermagem e estou me formando em agosto de 2016. Tenho fies 50% e sempre fui adimplente com os compromissos financeiros, aditamentos e prazos. Porem , não fui informada que meu aditamento foi encerrado e nem que eu poderia fazer dilatação do contrato por mais um semestre. passei do prazo que seria dia 30 de março. Estava de olho nos emails e e no próprio site aguardando sobre nova renovação de aditamento. Estudo na Instituição Centro Metodista do Sul IPA em Porto Alegre. Pois que entrei em contato com a Central do fies que me confirma não estar mais com contrato renovado e que perdi renovação. Pediu que eu aguardasse até o dia 01 de maio para ver se consigo nova dilatação. mandei email para minha Instituição a CSPA de lá aonde fizeram descaso e que nada sabem sobre a FNDE e dilataçoes, porem eles estavam ligando para os alunos pedindo para que os mesmo dilatassem seus contratos e eu não fui comunicada em nenhum meio. mandei uma ouvidoria para o MEC e estou aguardando resposta.

Gostaria de uma orientação, se caso eu não consiga, quero entrar com uma ação contra a Instituição ou com o próprio Fies , gostaria de uma opinião.
Quero me formar e não tenho condiçoes de pagar valor integral.

Recebi o seguinte email do Mec:
nformamos que segundo a Portaria Normativa n° 16 de 04 de setembro de 2012, o estudante deverá solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento por meio do SisFIES, a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação. O prazo para solicitação da dilatação encontra-se encerrado para o 1° semestre de 2016.

Caso o estudante relate impedimentos à realização dos aditamentos, decorrentes de óbices operacionais motivados por partes dos agentes do FIES (instituição de ensino, da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies), deverá encaminhar demanda pelo fale conosco com justificativas, comprovantes ou prints de tela para análise e avaliação do FNDE , que adotará as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos. A não comprovação do óbice, poderá ocasionar a suspensão ou encerramento do financiamento(tácito), por iniciativa do Agente Operador - FNDE, quando a renovação semestral do financiamento não for efetuada pelo estudante durante o prazo vigente, conforme Portaria Nº 28, de 28 de dezembro de 2012.



Ressaltamos que as respostas da Central de Atendimento baseiam-se exclusivamente nos dados apresentados em tese pelos demandantes. Em situações concretas, a Central de Atendimento reserva-se no direito de dar entendimento diverso à questão. Em caso de dúvidas, orientamos ainda que entre em contato através do nosso número 0800-616161 ou mediante abertura de demanda, nos link’s disponíveis no sítio do FNDE ou Sisfiesportal.

Unknown disse...

Estou com o mesmo problema que a Bruna Bitencourt ressaltou. Como posso proceder?

Unknown disse...

Bruna estou com o mesmo problema que o seu. Estou no último ano de direito, e vou ter que trancar por não ter condições financeiras de pagar. Desde que descobri que perdi, o prazo, pois pensava que estava tudo certo com o meu contrato, pois ao fazer a matrícula fui informada pelo atendimento da Instituição que teria apenas que fazer o aditamento. Ao realizar este, ainda no prazo, agora no dia 20/04/16, não foi possível porque não fiz a dilatação. Foi nesse momento que descobri que necessitava de dilatação meu FIES. Você conseguiu reverter a sua situação, Bruna?

Unknown disse...

Eu não conclui o aditamento de transferência pois aparecia um prazo até novembro de 2020 e quando fiz o pagamento da amortização para concluir o aditamento de transferência, não havia prazo disponível. Não sei o que fazer. Na CPSA não sabiam me informar nada, mas a informação do prazo foi visto pelo responsável do FIEs da faculdade que estudo, não tenho como pagar o semestre, fiquei prejudicada porque tinha o prazo errado no site do FIES.

MÃE DE DOIS. disse...

oi meu aditamento ta como canceladooo 2º/2016 30/09/2016 a 31/10/2016 Cancelado por decurso de prazo do estudante porem o prazo é ate o dia 31 o que é isso

Unknown disse...

Conseguiu resolver essa situação, ao menos soube qual a causa de terem cancelado seu financiamento de ainda está no prazo? Se sim poderia me informar pois estou na sua mesma situação fui fazer meu aditamento hoje porém deu como cancelado e ainda está no prazo, vou na faculdade e no Banco hoje pra ver se consigo resolver esse problema se tiver alguma orientação de como devo proceder me chama no whats:(98) 98838-1643, ficarei muito grato com sua ajuda...

Saulo Rodrigues disse...

Olá Pessoal, bom dia!

É uma honra poder ajudar!

Solicitamos, por gentileza, que dúvidas jurídicas sejam encaminhadas pelo seguinte endereço eletrônico: advocaciasaulorodrigues@gmail.com

Att.,

.......Advocacia Saulo Rodrigues.......

Unknown disse...

Conseguiu resolver? Se sim, me explica por favor.

Unknown disse...

Fiz o aditamento de 2016/1 entreguei os papeis na universidade mas consta no sistema como se eu nao tivesse feito e que o problema foi no banco. Agora nao posso fazer o aditamento 2016/2 e posso perder o fies. O que eu faço? Meu e-mail é Ane_carollinegomes@hotmail.com

Saulo Rodrigues disse...

Olá Pessoal, bom dia!

É uma honra poder ajudar!

Solicitamos, por gentileza, que dúvidas jurídicas sejam encaminhadas pelo seguinte endereço eletrônico: advocaciasaulorodrigues@gmail.com

Att.,

.......Advocacia Saulo Rodrigues.......

Unknown disse...

STOU COM UM PROBLEMA NA HORA DO ADITAMENTO NÃO SIMPLIFICADO DO FIES, QUANDO LEVO AO BANCO O NOVO CONTRATO ELES DIZEM QUE O SISTEMA ESTA RECUSANDO O ADITAMENTO DEVIDO AO CÓDIGO DE ERRO 6107-Liminar 020 informada para contrato com garantia ja vinculada. EU GOSTARIA DE SABER OQUE DEVO FAZER>

Unknown disse...

Fiz o aditamento dentro do prazo estipulado pelo fies,levei o comprovante para a faculdade recebi o DRM e levei ao banco porém o sistema do banco não reconhece meu aditamento. Informa que o estudante não realizou o pré-aditamento na sua I.E.S para este semestre ano ou foi cancelado pelo I.E.S.
J´abri demanda porém ainda não foi analisado como devo proceder pois a faculdade não se responsabiliza pelo erro diz que é problema do FIES e o agente financeiro diz que não pode resolver o problema.

Unknown disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Unknown disse...

Boa Noite!
Fui fazer meu aditamento, mais ainda não estava liberado. No entanto me confundi e fiz a dilatação e conclui. Ha como reverter esta situação? Estou desesperada por que vou precisar fazer uma dilatação no ano que vem. Ainda tenho 2 semestres para aproveitar do Financiamento.
Me ajude por favor, o atendente do 0800 não sabia nem oque ele estava fazendo lá..

Unknown disse...

Bom dia

Meu fies veio com o valor errado quando fui fazer a o aditamento 2017.1 só quem em vez de rejeitar conforme o o valor e pedirão pra mim trocar de fiador. Porém não tenho quem pra botar como fiador ... já que o erro da valor foi do fies. Como deve proceder?


Email: nayaneevelin05@gmail.com

Unknown disse...

Bom dia

Meu fies veio com o valor errado quando fui fazer a o aditamento 2017.1 só quem em vez de rejeitar conforme o o valor e pedirão pra mim trocar de fiador. Porém não tenho quem pra botar como fiador ... já que o erro da valor foi do fies. Como deve proceder?


Email: nayaneevelin05@gmail.com

Unknown disse...

Bom dia , eu fiz o pedido de transferencia de campus e de curso na faculdade mas nao consegui fazer o aditamento de tranferencia no fies por que deu erro e agora a faculdade esta me cobrando o semestre oque posso fazer , e tbm o atendente do credito educativo errou cmg , disse que pra mim que era até mês passado o prazo de aditamento e falou que seria melhor cancelar meu vinculo com a faculdade e foi oque eu fiz , mais chegando em casa eu fui olhar no site e poderia ser até dia 30 desse mês o erro foi do atendente nao meu , me ajuda , nao tenho condiçoes de pagar 7 mil pra poder continuar estudando


Email: henriquejakejogos@hotmail.com

Saulo Rodrigues disse...

Olá boa tarde!

É uma honra poder ajudar!

Entretanto, dúvidas jurídicas apenas podem ser solucionadas através do seguinte endereço:

advocaciasaulorodrigues@gmail.com

Aguardamos contato breve para elaboração do parecer jurídico.



Att;
......Advocacia Saulo Rodrigues.......
Consultora: Eliane

Camila disse...

Estou com esse mesmo problema. Você conseguiu resolver? O que eu devo fazer?

Camila disse...

Estou com esse mesmo problema. Você conseguiu resolver? O que eu devo fazer?

Unknown disse...

Oii sou aluna de psicologia do 2 semestre.. e assim que saiu o editamento do segundo eu fui na faculdade e fiz. Deu simplificado eu fiz e paguei td certo.. e agora entro no portal e esta parecendo "cancelado por descurso do banco".. fui no banco e conta que la esta normal .. oq esta acontecendo ?? Eu toh ate com o contrato do segundo aditamento nao sei pq o sistema aparece issu..o prazo era
Ate dia 15 .. e no dia do 14 ja apareceu issu.. cancelado.. 🤔 me ajudem..

Souza disse...

Perdi o prazo de transferência e não posso mais utilizar a suspensão pois já utilizei todas o que faço gostaria de me transferir p uma instituição pois a que estou vinculada encerrou as vagas.

thais helena viana rodrigues disse...

Eu to no segundo semestre e já fiz o aditamento e deu tudo certo , que tento o meu contrato aparece como simplificado. Só que na aba de renovação aparece como cancelado por decurso do banco. o que faço agora

Unknown disse...

Olá , meu FIES foi cancelado por decurso de prazo do banco, como devo procede

Unknown disse...

Estou com esse mesmo problema. Você conseguiu solucionar?

Saulo Rodrigues disse...

Olá Sta. Isabella, bom dia!

Conseguimos sim! Já há jurisprudência a respeito do tema no âmbito do Tribunal Regional da Primeira Região.

A regra para cancelamento abrupto do contrato FIES em razão de aditamento semestral, é encarada pela Justiça como abusiva e inconstitucional, pois, o principal interessado no aditamento é o próprio estudante.

Recomendados contato através do seguinte endereço de e-mail: advocaciasaulorodrigues@gmail.com
Tel 61 3717 08 34

Michael Xavier disse...

Eu também.

Unknown disse...

Estou com o mesmo problema , você conseguiu saber o que era esse erro ? Como foi resolvido?

Gilberto disse...

Boa tarde!
Sou alunodo curso de engenharia civil 10° semestre, tive que me ausentar da faculdade devido a doença na familia, tentei fazer a rematricula esse semestre sem depender do fies ao chegar no balcão de atendimento fui informado que não seria possivel, devido constar um semestre em atraso o de 2018/1, o qual fiz aditamento e consta no site, mas fui informado por ter sido o primeiro a não ser simplificado deveria ter ido ao banco, assim entrei em contato com o fies que informou descurso de prazo, gostaria de alguma informação pois faltam apenas 2 cadeiras para a coclusão do curso e não tenho condições de realizar o pagamento desse semestre em que o banco deixou de quitar, como devo proceder.

Rafa disse...

Boa noite , eu fizer dilatação do fies , mas não levei o papel para validar pq não sabia que era pra levar, mas também tive COVID nesta data . Aí eu estudei o período todo achando que estava normal , pagando o valor normal que eu tinha financiado . Agora eu fui na faculdade tentar renovar e eles falaram que meu fies foi cancelado por falta de prazo e que como eu não validei a dilatação , estou devendo um dinheirão pra faculdade e perdi o fies . Você sabe como eu consigo resolver ? Obrigada pela atenção .

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