FIES. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. DECISÃO JUDICIAL. MEC tem dez dias para atender decisão que suspende teto de reajuste do Fies

MEC tem dez dias para atender decisão que suspende teto de reajuste do Fies

O Ministério da Educação (MEC) tem dez dias para atender decisão da Justiça que suspende o teto de reajuste nos contratos do Financiamento Estudantil (Fies). 

Decisão da 7.ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o limite de 6,4% no reajuste de mensalidades de instituições participantes do Fies ­ do Estado. 

A decisão atende a mandado de segurança da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e vale apenas para suas associadas.

A reportagem do Estado mostrou que as mudanças promovidas pelo governo no Fies já provocam uma guerra judicial. 

Nos últimos dias, o governo já havia perdido ações em Alagoas e Rondônia. Ontem, surgiram outras duas decisões da Justiça Federal contra o MEC. 

Também houve decisão na 5.ª Vara do Distrito Federal. Esta obriga o MEC a cumprir o cronograma de pagamento dos valores do Fies às instituições. 

A ação representa oito faculdades de São Paulo. 

O MEC colocou como limite o reajuste de 6,4% nas mensalidades para contratos no Fies. 

As instituições se queixam da trava, uma vez que não é possível cobrar preços diferentes para quem não tem o Fies. 

Além de atrasos de pagamento, o governo criou cronograma diferenciado de repasses para instituições de grande porte, restringindo os pagamentos. 

Alunos que não têm tido acesso ao Fies também procuraram a Justiça, como também revelou nesta sexta o Estado. 

Levantamento feito pela Defensoria Pública da União (DPU) constatou que, só em 2015, o órgão acumulou 800 reclamações referentes a renovações do Fies. 

O órgão estuda ingressar com ação civil pública para prorrogar o prazo dos aditamentos, que se encerra em abril. “Recebemos algumas informações, mas com poucas perspectivas de solução”, disse o defensor público federal Eduardo Nunes de Queiroz. 

Fonte: Estadão.