FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO.

FIES. 2015. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO. 

Brasília - A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar, na manhã desta terça-feira (28.07.2015), para que Estudante se inscreva no FIES para cursar sua segunda graduação no curso de Medicina.

A nova Portaria Ministerial (Portaria Normativa nº 08 de 03 de julho de 2015) editada pelo MEC, veda participação de Estudantes já graduados no FIES.

Na decisão, o Sr. Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana (4ª Vara Federal) considerou que "Afigura-se ilegal o estabelecimento da restrição veiculada no dispositivo acima transcrito da Portaria Normativa nº 8, de 2/7/2015.

A rigor do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não é possível a imposição da referida vedação sem previsão legal."

No processo enviado à Justiça Federal, o Dr. Saulo Rodrigues Mendes (advogado especialista em ações relacionada ao FIES, responsável pela condução das ações em parceria com Associação de Defesa dos Estudantes do Brasil - ADEB), afirmou que "não pode uma Portaria Ministerial de hierarquia subalterna à Lei de Regência impor limites à fruição de um direito subjetivo previsto na Constituição Federal."

Segundo o Advogado Dr. Saulo Rodrigues, que representa os Estudantes de todo o Brasil em ações do gênero, a liminar é uma "vitória da educação".

-Foi mais um passo para desburocratizar o acesso à educação no Brasil - afirmou.

PÁGINAS RELACIONADAS:

1. NOVA LIMINAR É CONCEDIDA PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE BRASÍLIA PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES, INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 03.07.2015, NO PONTO EM QUE INIBEM A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTES QUE JÁ TENHAM CONCLUÍDO O CURSO SUPERIOR.

2. FIES. MAIS DUAS LIMINARES SÃO CONCEDIDAS PELA 5ª & PELA 14ª VARA FEDERAL PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO.

3. FIES. 2015. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO. 

fies advogado especialista 2015, fies e segunda graduação, estudantes segunda graduação, fies e estudantes e segunda graduação, fies e portaria nº 8 de 03 de julho de 2015, fies e mec e portaria nº 8 de 2015, fies e artigo 8, I, da Portaria nº 8 de 03 de julho de 2015 que veda participação de estudantes já graduados no fies, participação de estudantes já graduados no fies, financiamento público e segunda graduação, fies e estudante de medicina e advogado e segunda graduação, fies e estudante de medicina, fies e liminar e segunda graduação, fies e justiça e segunda graduação, fies e segunda faculdade, fies e nova inscrição, fies e segunda participação.

Read more »

FIES. COMENTÁRIOS ao ARTIGO 8, I, DA PORTARIA Nº 8 DE 2 DE JULHO DE 2015.

Read more »

FIES - NOVAS REGRAS PARA OFERTA DE VAGAS PELAS INSTITUIÇÕES E PARA INSCRIÇÃO DE NOVOS ESTUDANTES.

FIES - NOVAS REGRAS PARA OFERTA DE VAGAS PELAS INSTITUIÇÕES E PARA INSCRIÇÃO DE NOVOS ESTUDANTES.

Uma nova portaria foi publicada pelo MEC nesta sexta-feira, 3, para regulamentar a seleção dos Estudantes na segunda edição do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

A novel portaria diz que apenas 61,5 mil vagas de financiamento serão abertas para o Fies. 

Podem se inscrever no processo seletivo do FIES Estudantes que não tenham concluído curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir da edição de 2010, com nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação. Será necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até dois e meio salários mínimos.

Como afirmara o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, na semana passada: “Os cursos de maior qualidade receberão particular ênfase, pois assim se garante que os estudantes estarão pagando, e o país estará financiando, cursos que serão melhores para a sua formação”, disse o ministro.

Desconto — A portaria da Sesu regulamenta ainda o abatimento de 5%, concedido pelas instituições, nos valores das mensalidades a serem financiadas com recursos do Fies. Esse percentual incidirá também na parcela da mensalidade a ser paga, diretamente à instituição de ensino, pelo estudante aprovado no processo seletivo referente a este segundo semestre."

A Portaria Normativa nº 8/2015, que dispõe sobre a segunda edição de 2015 do Fies, foi publicada no Diário Oficialda União desta sexta-feira, 3. O edital de seleção, com o cronograma de inscrições, será publicado ainda este mês.

novo fies, fies segundo semestre de 2015, renda novo fies, fies e ações jurídicas 2015, fies e renda per capita 2015, fies segundo semestre de 2015, fies 2º de 2015, fies 2015 advogado, fies e advogado 2015, fies e nova portaria, fies nova lei, nova lei do fies, fies e estudantes de 2015, fies e segundo semestre de 2015, fies e mudanças para 2015, fies e novas regras para 2015, novas regras fies 2015, advogado critica novas regras do fies para 2015, mais recursos no fies.

Read more »

FIES. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO.

REF: AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO.

1.     No que consiste a tese do remédio jurídico?

A previsão contida na novel Portaria Ministerial editadas pelo MEC (Portaria Normativa nº 8 de 02/07/2015, Art 8º - I), para impedir que o Estudante já formados adquira uma segunda graduação, é abusiva e inconstitucional

A aludida Portaria Ministerial que nega o direito ao Estudante de ser agraciado com a segunda graduação superior, com todo respeito que mereça a objurgada Portaria Ministerial editada pelo Exmo. Ministro da Educação, mas, vai à contramão da filosofia do programa social que foi idealizado para fomentar o acesso à educação visando a melhor qualificação profissional para exercício da cidadania e, sem dúvidas, é inconstitucional, pois o FIES deve ser meio de maximizar o acesso à educação para o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.

Salta às vistas que a referida exigência, imposta pela Portarias Ministeriais, não tem o mínimo suporte constitucional, razão por que se impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo poder Judiciário assegurando-se ao Estudante Universitários carente acesso ao FIES.

2.     Quem pode ingressar com a ação judicial?

Todos os Estudantes que foram impedidos de celebrar os contratos face à Portaria Normativa nº 08 de 02/07/2015, publicada pela imprensa oficial no dia 03.07.2015, Art 8º - I, para vedar que o Estudante obtenha uma segunda graduação.

PÁGINAS RELACIONADAS:

1. NOVA LIMINAR É CONCEDIDA PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE BRASÍLIA PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES, INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 03.07.2015, NO PONTO EM QUE INIBEM A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTES QUE JÁ TENHAM CONCLUÍDO O CURSO SUPERIOR.

2. FIES. MAIS DUAS LIMINARES SÃO CONCEDIDAS PELA 5ª & PELA 14ª VARA FEDERAL PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO.

3. FIES. 2015. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO. 

fies graduados medicina, estudantes de medicina fies graduados segunda graduação e estudantes de medicina, estudantes graduados fies, fies e estudantes já graduados, fies e segunda graduação, fies e estudantes já graduados. fies 2016 graduados, fies 2017 e estudantes já graduados, 1º semestre de 2016 e fies medicina.

Read more »