FIES 2016. MEC DISPENSA PARTICIPAÇÃO NO VESTIBULAR PARA CONCORRER AO FIES.

FIES 2016. MEC DISPENSA PARTICIPAÇÃO NO VESTIBULAR PARA CONCORRER AO FIES.

O MEC publicou nova Portaria Ministerial (nº 13, 11/11/2015) para oferta de vagas do FIES em 2016.

Dentre as principais mudanças destaca-se a dicção do artigo 6º que obriga as IES aceitarem Estudantes que sequer participaram do vestibular. Confiram:

“Art. 6º As mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 deverão:

I - garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso III do caput do art. 5º, para fins de matrícula dos estudantes pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II - abster-se de condicionar a matrícula do estudante pré selecionado no processo seletivo do Fies à participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES;”

Nesse mesmo sentido:

“CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o primeiro semestre de 2016.

§ 1º Excepcionalmente nos casos em que a matrícula do estudante pré-selecionado for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela CPSA, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no Sisfies para sua conclusão no segundo semestre de 2016.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição - DRI e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no segundo semestre de 2016 deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.”

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