FIES 2016. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA DETERMINA POR MEIO DE LIMINAR JUDICIAL A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR DO CONTRATO FIES PELA GARANTIA DE QUE TRATA O FUNDO DE GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGDUC, SEM QUE SEJA APLICADA QUALQUER SANÇÃO PEDAGÓGICA AO ESTUDANTE

FIES 2016. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA DETERMINA POR MEIO DE LIMINAR JUDICIAL A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR DO CONTRATO FIES PELA GARANTIA DE QUE TRATA O FUNDO DE GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGDUC, SEM QUE SEJA APLICADA QUALQUER SANÇÃO PEDAGÓGICA AO ESTUDANTE

Trata-se de remédio jurídico para substituição da fiança pessoal pela fiança do FGDUC. A liminar restou engessada nos seguintes vetores, verbis:

Seção Judiciária do Distrito Federal 

4ª Vara Federal da SJDF

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CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, no bojo de mandado de segurança, com o objetivo de determinar a autoridade coatora que realize a substituição do fiador pela garantia de que trata o Fundo de Garantidor para Operações de Crédito Educativo – FGDUC.  É o relatório. DECIDO.A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no art. 7º da Lei n° 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora).Pois bem.Considerando a relevância dos fundamentos e a plausibilidade do direito invocado, entendo prudente seguir a orientação do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Diante de tais considerações, que adoto como razões de decidir, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a autoridade coatora que realize a substituição do fiador pela garantia de que trata o Fundo de Garantidor para Operações de Crédito Educativo – FGDUC, sem que seja aplicada qualquer sanção pedagógica ao impetrante, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes.
Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.
Intimem-se.
Após, ao MPF.
Defiro a gratuidade judiciária.

BRASíLIA, 28 de abril de 2016.

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