FIES 2016. PRESCRIÇÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NOS CONTRATOS FIES

FIES 2016. PRESCRIÇÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NOS CONTRATOS FIES

Primeiramente, é pertinente o registro de que o contrato FIES é uma obrigação que se desdobra em prestações periódicas, o contrato dela resultante qualifica-se como de execução continuada.

A propósito, confira-se a doutrina de ORLANDO GOMES:

"Prestações Instantâneas e contínuas. Dizem-se instantâneas as prestações que se realizam de uma só vez, em determinado momento, como a entrega de uma coisa.Contínuas, as prestações cuja execução compreende uma série de atos ou abstenções. Observa Von Tuhr que, rigorosamente, só as prestações negativas poderiam ser contínuas, pois toda conduta positiva se decompõe em uma série de atos isolados no tempo; contudo, o conceito de continuidade não se refere aos atos materiais, de modo que, se os diversos atos podem ser interpretados como conduta única, a prestação é contínua. Dente as prestações contínuas salientam-se as que se caracterizam pela prática de atos reiterados, periódicos ou não. Nas relações obrigacionais que os exigem, a obrigação é única, a prestação é contínua.Dentre as prestações contínuas salientam-se as que se caracterizam pela prática de atos reiterados, periódicos ou não. Nas relações obrigacionais que os exigem, a obrigação é única, mas concorrem vários créditos, cada qual com sua própria prestação. Quando a obrigação se desdobra em prestações repetidas, o contrato de que se origina denomina-se de execução continuada ou de trato sucessivo, sujeito a regras particulares"(GOMES, ORLANDO. OBRIGAÇÕES. RIO DE JANEIRO, 17ª EDIÇÃO)

De trivial sabença que o art. 189 do Código Civil de 2002 se traduz em critério objetivo adotado como meio de se estabilizar as relações jurídicas através de regra certa e determinada de fixação e cálculo dos prazos de prescrição conforme inúmeras jurisprudências a esse respeito firmadas no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a par da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que mesmo antes já adotava entendimento em harmonia com o novo Código Civil de 2002, que consagrou o princípio da actio nata, elegendo como dies a quo para o cômputo do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima.  Portanto, o termo inicial da prescrição é a data em que surge o legítimo interesse para cobrança sobre cada prestação vencida e não paga que pode ser objeto de pretensão e não a data do vencimento da última prestação, do contrário implicaria dizer que os juros de mora apenas poderiam ser computados a partir do vencimento da última prestação (data da lesão).

Destarte, este tem sido o espírito de todos os entendimentos externados por aquela Corte em discussões relativas à validade de negócios jurídicos cuja natureza jurídica é a mesma (instrumento público ou particular, artigo 206, §5º, I, do Código Civil), ou seja, trata-se de um contrato bilateral de obrigações de trato sucessivo, sendo que já assentou reiteradas vezes que “o dies a quo do prazo prescricional surge com o nascimento da pretensão resistida (actio nata)”, assim considerado a possibilidade do exercício da pretensão em juízo sobre cada prestação vencida e não paga, pressupondo, portanto, a violação do direito (ocorrência da lesão)” REsp 1.168.680/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 03.05.2010; e AgRg no REsp 909.547/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21.06.2010).

Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, já seguia essa orientação, manifestando-se pela aplicação do princípio actio nata, ressalvando que “quando a lei pretende que o termo a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente” (REsp 43.305/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 14.08.1995).

Portanto, na linha dos precedentes emanados pelo Superior Tribunal de Justiça através da Terceira Turma, o inadimplemento contratual de cada prestação vencida e não paga é encarado como o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional, podendo cada prestação ser fulminada isoladamente pela força deletéria do tempo que a tudo consome e destrói, como sói acontecer em precedentes firmados para ajustar o termo inicial para o cômputo dos juros de mora (data da lesão no inadimplemento, artigo 189 do Código Civil de 2002). 

Por esta razão, não tem sentido o entendimento adotado pela Caixa (Instituição Financeira) para, por meio de ação monitória, cobrar valores enxertados por juros compostos, relativos a contratos firmados em idos tempos, com supedâneo no entendimento de que apenas após o vencimento da última prestação é que se inicia o prazo prescricional.

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