FIES 2018. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO ESTUDANTE

FIES. PRECEDENTE EMANADO PELA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO ESTUDANTE BENEFICIADO PELO FIES

O Dr. Saulo Rodrigues ajuizou ação declaratória para nulidade de cláusulas inquinadas leoninas e abusivas contidas no contrato de financiamento estudantil FIES.

A ação objetiva anular cláusulas que permitem a cobrança de juros abusivos, bem como decretar a extinção da dívida no caso de morte do estudante beneficiado pelo FIES.

A Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pleito exordial para vedar a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor do FIES, bem como para afastar a cobrança da dívida em caso de morte do estudante beneficiado pelo financiamento estudantil. Confiram, no ponto, a ementa do julgado, verbis:

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CPC/1973. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

1. A sentença excluiu do saldo devedor a capitalização mensal de juros dos contratos de FIES; obstou a cobrança das despesas judiciais, e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor da dívida; e extinguiu o débito do contrato nº 06.2521.185.0003536-50, posterior à morte do estudante-mutuário.

2. A Primeira Seção do STJ, em 12.05.2010, no REsp 1.155.684/RN, sob o rito do art. 543- C do CPC, assentou que, no crédito educativo não se admitem juros capitalizados, à falta de autorização por norma específica. Nada obstante, a controvérsia sobre a capitalização dos juros em contratos de FIES foi superada com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Assim, nos contratos firmados após 24/6/2011, os juros, capitalizados mensalmente, são estipulados pelo CMN. Firmados os contratos em 12/11/1999, 10/1/2001 e 18/11/2003, antes da Lei nº 12.431/2011, afasta-se a capitalização de juros.

3. No anatocismo, quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal, ocorre uma amortização negativa, pois os juros inadimplidos são transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidem novos juros.

4. Na Fase de Amortização, a aplicação da Tabela Price não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo.

5. Não é possível a cumulação da multa moratória de 2% e pena convencional de 10%, ainda que contratualmente prevista. Embora os fatos jurígenos apontados para os acréscimos sejam distintos (inadimplemento para a multa de 2% e atos de cobrança judiciais ou extrajudiciais para a pena convencional de 10%), ocorre o bis in idem, vez que a cobrança é decorrência natural na persistência do estado de inadimplência.

6. São nulas as cláusulas contratuais que pré-fixam a responsabilidade de estudantes e seus fiadores pelas despesas judiciais e honorários advocatícios. As custas à União na Justiça Federal são regidas pela Lei nº 9.289/96 e não podem as partes transigirem a respeito. O percentual dos honorários deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido no seu trabalho. Precedentes.

7. O estudante faleceu em fevereiro de 2007, na vigência da Lei nº 10.260/2001, que não previa a absorção do saldo devedor em conjunto pelo FIES, agente financeiro e instituição de ensino, nos casos de morte ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, sendo nula a cláusula 12.3.2 do contrato que estipula, em caso de morte do estudante, passar o fiador à categoria de devedor principal. Precedente.

8. Finda a existência da pessoa natural com a morte, art. 6º do CCiv, extingue-se automaticamente o contrato de FIES, e todos os débitos do de cujus, incluindo os decorrentes do financiamento estudantil, passam a ser suportados pelo acervo hereditário, art. 1.792 do CCiv. Se o contrato principal (FIES) foi extinto, o acessório (fiança) também o foi, consoante o princípio da acessoriedade, espólio e fiador respondem pelo saldo devedor (obrigações inadimplidas) somente até a data da morte do mutuário.

9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal

O precedente representa um grande avanço do pensamento da Justiça em relação ao tema.

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