FIES 2017. AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA

FIES 2017. AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA Trata-se de ação jurídica em que médico formado objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão da sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que, in verbis: Art. 6o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem...

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FIES 2017. PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DO FIES PARA MÉDICA RESIDENTE

FIES 2017. PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DO FIES PARA MÉDICO RESIDENTE A Justiça de Brasília concedeu uma liminar para prorrogar o período de carência do FIES.  A ação judicial tem fundamento no parágrafo 3º, artigo 6-B, da lei 10.260/01, alterado pela lei 12.202/10, que estabelece "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". A magistrada destacou que a jurisprudência tem confirmado a legalidade da norma e,...

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