SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES

SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES

Finalmente, vislumbraram que o uso do FGTS não pode ficar restrito aos casos imobiliários. Ora se o direito à moradia é imprescindível para exercício pleno da cidadania, ainda mais, no caso do direito à educação, artigo 205 da CF/88.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse ser favorável ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas do financiamento estudantil:

“Fizemos uma discussão preliminar com o relator da MP e estabelecemos parâmetros que, se por ventura forem acatados pela comissão, serão razoáveis. (...) Eu pessoalmente defendo o direito do trabalhador utilizar o FGTS para quitar sua mensalidade ou pagar sua faculdade", disse Mendonça.

Apesar de o relatório do deputado Alex Canziani sobre a Medida Provisória 785/17, que trata do novo Fies, já ter sido apresentado na comissão mista, a votação do texto deve ocorrer esta semana.

A MP trata de diversos assuntos relacionados, destaca-se a criação de um novo fundo garantidor e um novo sistema de tecnologia de informação para seleção e inscrição; e cria o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), incluindo como fontes de recursos para os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A MP recebeu 278 emendas na comissão.

fies 2018, fies inscrições 2018, novas regras fies 2018, advogado especialista no fies 2018, fies 2018, fies advogado, advogado especialista no fies 2018, fies 2018, regras e previsões para inscrição no fies 2018, advogado fies, advogado especialista em fies 2018, fies novo 2018, novas leis fies 2018, novas portarias fies 2018, portarias para inscrição no fies 2018, inscrições para o fies 2018

Read more »

QUADRO COMPARATIVO DAS REGRAS DO ANTIGO FIES E DO NOVO FIES 2018

FIES 2017 X FIES 2018

Estudantes que fecharem contratos com o Financiamento Estudantil a partir de 2018 terão que pagar o dinheiro do empréstimo com desconto automático na folha de pagamento após concluírem o curso e conseguirem emprego formal. Essa é uma das mudanças nesta quinta-feira (6) e que só passam a valer para contratos firmados a partir do próximo ano.

FIES 2017	FIES 2018 (MP 785/2017)
RENDA FAMILIAR: No máximo 3 salários mínimos, considerando a renda bruta per capita familiar;	RENDA FAMILIAR: Varia de 3 a 5 salários mínimos, dependendo da modalidade e considerando a renda bruta familiar;
TIPOS DE CONTRATO: Um único contrato, com previsão de utilização da tabela price como sistema de amortização e capitalização mensal dos juros no saldo devedor contratual;	TIPO DE CONTRATO: 1) com renda familiar de até 3 salários mínimos e juros zero; 2) renda de até 5 salários, Norte e Nordeste e Centro Oeste, com juros de 3% a.a. capitalizados mensalmente no saldo devedor e utilização do sistema price; 3) renda de até 5 salários, sem juros definidos;
VALOR DAS PACELAS: Parcelas calculadas pelo sistema price e variáveis após a primeira fase de utilização do contrato;	VALOR DA PARCELA: No máximo 10% sobre o valor da renda. Contudo, não há descrição e previsão quanto ao sistema utilizado. Ao que tudo indica será utilizado o sistema price para o cálculo da parcela;
CARÊNCIA: 18 meses após a conclusão do curso;	CARÊNCIA: Assim que conseguir um emprego formal;
JUROS: 6,5% a.a., capitalizados mensalmente e calculados pelo sistema price de amortização;	JUROS: Taxa zero no FIES 1; 3% mais variação monetária no FIES 2, capitalizados mensalmente. 3, a taxa ainda não foi definida
VALOR FINANCIADO:  Previsão nos aditamentos;	VALOR FINANCIADO: Previsão do valor total no ato da assinatura;
CURSOS COM PRIODADE: Medicina, Engenharia e licenciaturas	CURSOS COM PRIODADE: Não há;
LIMITE DE MENSALIDADE: Valor máximo da mensalidade R$ 5.000,00;	LIMITE DA MENSALIDADE: Não há;

novo fies 2018, principais alterações do fies em 2018, fies 2018, fies advogado 2018, novas regras fies 2018, inscrição fies 2018, liminar fies 2018, ações judiciais fies 2018, advogado fies 2018, juros fies 2018, carência fies 2018, principais alterações e regras do fies 2018, dicas fies 2018, fies 2018, sugestão fies 2018

Read more »