SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES

SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES

Finalmente, vislumbraram que o uso do FGTS não pode ficar restrito aos casos imobiliários. Ora se o direito à moradia é imprescindível para exercício pleno da cidadania, ainda mais, no caso do direito à educação, artigo 205 da CF/88.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse ser favorável ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas do financiamento estudantil:

“Fizemos uma discussão preliminar com o relator da MP e estabelecemos parâmetros que, se por ventura forem acatados pela comissão, serão razoáveis. (...) Eu pessoalmente defendo o direito do trabalhador utilizar o FGTS para quitar sua mensalidade ou pagar sua faculdade", disse Mendonça.

Apesar de o relatório do deputado Alex Canziani sobre a Medida Provisória 785/17, que trata do novo Fies, já ter sido apresentado na comissão mista, a votação do texto deve ocorrer esta semana.

A MP trata de diversos assuntos relacionados, destaca-se a criação de um novo fundo garantidor e um novo sistema de tecnologia de informação para seleção e inscrição; e cria o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), incluindo como fontes de recursos para os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A MP recebeu 278 emendas na comissão.

fies 2018, fies inscrições 2018, novas regras fies 2018, advogado especialista no fies 2018, fies 2018, fies advogado, advogado especialista no fies 2018, fies 2018, regras e previsões para inscrição no fies 2018, advogado fies, advogado especialista em fies 2018, fies novo 2018, novas leis fies 2018, novas portarias fies 2018, portarias para inscrição no fies 2018, inscrições para o fies 2018