FIES. PROBLEMAS COM O FIADOR. SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR PELO FUNDO GARANTIDOR

FIES SEM FIADOR. PROBLEMAS COM O FIADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR PELO FUNDO GARANTIDOR

Dúvida do internauta estudante: Sou estudante e contratei o fies optando pela fiança convencional, porém, agora, no quinto semestre do curso, estou tendo problemas para realizar o aditamento porque o meu fiador está com o nome "sujo". Não tenho nenhuma outra opção de fiador, mas pesquisando na internet encontrei alguns casos de estudantes que conseguiram mudar o contrato para o Fundo Garantidor. Gostaria de saber como faço para tentar conseguir uma liminar deste tipo. Procurar a Defensoria Pública da minha cidade seria o primeiro passo? Aguardo uma resposta.

O primeiro ponto a ser observado é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de Estudantes Universitários nos benefícios do Sistema Federal de Ensino, justamente aqueles carentes ou de renda baixa, ou, na verdade, desprovidos de qualquer renda significativa.

Entrementes, todos sabem que dificilmente os estudantes mais pobres conseguem ingressar nas universidades públicas e gratuitas, que costumam ser as mais rigorosas nos seus processos seletivos, em razão da baixa qualidade do ensino fundamental e médio ministrado pela rede pública. Por outro lado, sem o auxílio do Poder Público, torna-se inviável para estes estudantes o custeio do curso superior em instituições privadas, tendo em vista o preço elevado das mensalidades cobradas.

Assim, a omissão total ou parcial do Estado nesta seara alimenta o perverso mecanismo de elitização do ensino superior, que impede a ascensão social de estudantes das camadas mais humildes, frustra o desenvolvimento de vocações genuínas e congela o triste quadro de desigualdade presente na sociedade brasileira, artigo 205 da CF/88.

Impende notar que a educação superior torna-se, cada vez mais, um requisito de fato para a plena inclusão social. Estender o seu acesso a parcelas cada vez maiores da população representa não apenas o cumprimento de uma diretriz constitucional ligada aos direitos humanos, como também um pressuposto para o desenvolvimento da Nação.

Portanto, afigura-se vital a criação de instrumentos, como o FIES, que possibilitem o acesso dos alunos carentes ao ensino superior da rede privada, sem prejuízo da implementação de mecanismos que facilitem também o ingresso destes mesmos estudantes nas universidades públicas, como as políticas de ação afirmativa.

No entanto, a obrigação de apresentação, pelos candidatos, de um ou mais fiadores, como condição para inscrição no FIES, importa, na prática, na exclusão dos candidatos dos estratos sociais mais baixos, em franca desarmonia com o vetor constitucional que inspira o programa em questão (artigo 205 da CF/88).

Outrossim, há exigência de idoneidade cadastral do fiador (artigo 5º, VII da Lei 10.260/01). Isto faz com que diversos estudantes tenham problemas durante o período de estudos em que o contrato necessita do chamado aditamento semestral.

Se o nome do fiador estiver sujo, isto é, incluso em cadastros restritivos, o aditamento fica sobrestado para substituição do fiador por outro equivalente.

A referida exigência encontra-se fundamentada no art. 5º,inciso III, da Lei n.º 10.260/2001, segundo o qual os financiamentos concedidos com recursos do FIES devem observar “o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado”.

Não é difícil concluir que os estudantes mais pobres – exatamente aqueles que, por imperativo constitucional inafastável, teriam de ser o foco principal de uma política pública como o FIES – muito dificilmente conseguem obter um ou mais fiadores que tenham a renda mínima exigida para a celebração do contrato.

Com efeito, pelas regras ordinárias de experiência, sabe-se que, em geral, as pessoas têm no seu círculo mais íntimo de relações outras pessoas com condição social semelhante. Por outro lado, é muito difícil que alguém se disponha a ser fiador pessoal de quem não prive da sua intimidade. Assim, é implausível que um estudante realmente carente logre obter um ou mais fiadores com a renda mínima necessária para ingresso no FIES. Portanto, na prática, acabam sendo alijados do programa exatamente aqueles que deveriam figurar como o seu alvo primordial.

Desta forma, o Estado tem a obrigação constitucional de dar educação, quem tem que prestar essa garantia é o Estado, não o próprio aluno, que não tem condições de pagar. A União é que deve ser fiadora.

Assim é, que, a exegese que nega direito ao estudante de ter a possibilidade de substituição da garantia do contrato, fiador pelo Fundo Garantidor - FGDUC, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do programa social idealizado a partir do princípio do livre acesso à educação consagrado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Extreme de dúvidas que a ideologia do Sistema Federal de Ensino é maximizar as inclusões no terceiro grau de ensino. Quanto mais pessoas no terceiro grau de ensino, melhor para o programa social, pois, os encargos cobrados nos contratos em fase de amortização financiam novos contratos. Essa é a vontade da Lei de Regência do FIES. Veja a jurisprudência sobre o tema colacionada pelo escritório na defesa de estudantes:

"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029967-03.2015.4.01.000/MG (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

DECISÃO

Decido.

Mesmo ao senso comum soa estranho vedar-se substituição de garantia. Ora, se há idoneidade na nova modalidade (e aqui isso nem se discute, porquanto o FGEDUC tem previsão legal – Lei n. 12.087/2009:  “Art. 7. Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: 

(...) III – garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011)”), não se vislumbra qualquer prejuízo aos contratantes. ...

A falta de contribuições ao fundo anteriormente à substituição afigura-se uma questão de ajuste contábil, que, portanto, pode ser superada, especialmente porque é de competência do FNDE a gestão de todo o sistema.

Poder-se-ia, finalmente, aventar a possibilidade de comprometimento dos recursos disponíveis ao sistema como um todo. Ocorre que a própria lei já condiciona a contratação do financiamento à existência de recursos e, até agora, disso não cogitaram os réus.

São relevantes, pois, os fundamentos do agravo. O risco de lesão existe, haja vista que a autora depende do aditamento do contrato para continuar seus estudos.

Defiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que os réus procedam ao aditamento do contrato com substituição da garantia pelo FGEDUC – Lei n. 10.260/2001, art. 5º, inciso VIII.

Comunique-se para imediato cumprimento.

Proceda a Coordenadoria da Quinta Turma nos termos do art. 527, inciso V, do

Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2015."

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