FIES, AMORTIZAÇÃO, ABATIMENTO DE 1% E CARÊNCIA ESTENDIDA PARA MÉDICOS

# FIES E ABATIMENTO DE 1% PARA MÉDICOS INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA    O médico que financiou o seu curso pelo FIES, pode solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor contratual acumulado durante o período de estudos, e/ou, a carência estendida do início da fase de amortização somente após o término da residência médica, conforme previsto na Lei 12.202/2010 e regulamentada pelas Portarias nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 8 de fevereiro de 2013; Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Assim, os médicos recém-formados podem abater do saldo devedor do financiamento 1% por mês trabalhado, pelo período mínimo de 1 ano, podendo atuar em...

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FIES. TETO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO PODE SER APLICADO DE FORMA RETROATIVA

FIES. TETO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO PODE SER APLICADO DE FORMA RETROATIVA Os contratos gerados após janeiro de 2018, o valor máximo de financiamento por semestre é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Veja o que diz a resolução n. 16, de janeiro de 2018, que reduziu o teto máximo de financiamento, in verbis: RESOLUÇÃO N. 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei...

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FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES

# FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES O contrato FIES permite até duas dilatações do contrato no caso do saldo global previsto inicialmente não seja suficiente para conclusão da jornada universitária. Entretanto, muitos estudantes acabam sendo alijados do programa em razão do término do saldo global do FIES, contudo, antes do término dos estudos. Assim, se revela imprestável o financiamento público para formação profissional do Estudante, caso não seja determinado o aumento do período de utilização para o término do curso em que se encontra matriculada através do contrato FIES (artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988). O ponto nefrálgico da discussão é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de...

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METODOLOGIA ILEGAL DE CÁLCULO UTILIZADA NOS CONTRATO FIES ASSINADOS ENTRE 1999 / 2017

# FIES E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO Dr. Saulo Rodrigues: "Em se tratando de um contrato para financiamento da educação - não poderia haver a cobrança de juros capitalizados de forma mensal e composta no saldo devedor. Isso prejudica muito o estudante recém formado e que precisa se inserir no mercado de trabalho para pagamento do valor emprestado."  O direito à educação é um dos meios pelos quais se procura realizar, entre os valores e fins, a cidadania – postulado pelo legislador constituinte como fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, caput e inciso II, da CF/88.  A cidadania deve ser exercida com a mais...

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